segunda-feira, 9 de novembro de 2009

Arrendamento rural

Os contratos agrários são previstos no Estatuto da Terra e no seu regulamento (Dec. nº 59.566/66) tendo por objetivo, baseados na função social da gleba rural, o seu aproveitamento econômico, especialmente quando rareia o capital de financiamento da produção. O arrendamento rural permite ao proprietário ou àquele que tenha direito real sobre a coisa, cedê-la, no tocante ao seu uso e fruição. O arrendador, não desejando explorar o imóvel rural diretamente, entrega o bem ao arrendatário, ao qual caberá, mediante paga, o uso da coisa e do que for produzido nela, conforme estipulação entre eles. O arrendamento pode ser agrícola, pecuário, agroindustrial ou extrativo.

O artigo 12 do regulamento enuncia os elementos fundamentais do arrendamento rural, ao definir que nos contratos escritos deverá constar o nome das partes, qualificação, assinaturas respectivas, lugar e data do pacto, descrição do imóvel, objeto do contrato, prazo de duração, preço do arrendamento, foro de eleição e, testemunhas. Preceitua o mesmo artigo, em seu parágrafo único, que os contratantes poderão expressar outras cláusulas, desde que, não transgridam aquelas obrigatórias. Para tanto, alude os ditames do Estatuto da Terra, deste regulamento e da Lei nº 4.947/66.

Alguns requisitos de validade desse pacto decorrem da legislação expressa, sem cuja obediência o contrato poderá ser declarado nulo, parcial ou totalmente, conforme a infringência ocorrida. Tais cláusulas têm caráter de ordem pública. Em razão disso embora a autonomia da vontade dos contratantes, estes não podem arredá-las. A norma legal aplicável permite a este contrato que ele seja escrito ou verbal, devendo em qualquer caso as cláusulas obrigatórias serem respeitadas pelas partes. Estas são previstas no artigo 13 do regulamento, garantindo que as partes respeitem a conservação dos recursos naturais, o que se envolve diretamente com a função social, elemento básico e moderno na atual concepção das avenças contratuais. Outra exigência decorrente da legislação é a proteção social e econômica do arrendatário.

Entre as cláusulas proibitivas encontra-se a expressa vedação de renúncia aos direitos ou vantagens estabelecidas em normas legais aplicáveis ao arrendamento. Na mesma esteira, o total acolhimento de determinações que objetivem a conservação de recursos naturais, ou seja, o respeito à biodiversidade. Outra questão de interesse no contrato é a dos prazos mínimos, aplicando-se o previsto no antigo Estatuto da Terra, mediante orientação específica dos artigos 95 e 96 e incisos. Fixou-se, dessa maneira, o prazo mínimo de três anos nas hipóteses de arrendamento em que ocorra atividade de lavoura temporária ou de pecuária de pequeno ou médio porte. O prazo mínimo de cinco anos ficou reservado para os casos de atividade da exploração de lavoura permanente ou pecuária de grande porte, para cria, recria, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal. Em sete anos o prazo mínimo para atividade de exploração florestal. Ainda, de ser anotado entre as várias disposições estatuídas na legislação de regência, que os preços do arrendamento, deverão curvar-se ao determinado no artigo 17 do Regulamento c/c o artigo 95, inciso XII, do Estatuto. Ademais, deve ser assinalado que o artigo 21 do Regulamento preceitua que nos contratos por prazo indeterminado, deva ser presumido o mínimo de três anos, para todos os efeitos legais. A intervenção do Estado no arrendamento rural mostra-se muito intensa, deixando pouca margem de autonomia aos pactuantes.

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PARCERIA RURAL

Sumário:1. Introdução. 2. Legislação. 3. Conceito. 4. Espécies de Parceria Rural. 5. Características. 6. Contrato. 7. Modelo contratual. 8. Considerações finais. 9. Bibliografia.

1. Introdução.Desde os mais remotos tempos da existência humana é sabido que a cooperação entre os indivíduos torna mais fácil a consecução de objetivos comuns. Desta idéia matriz nasceram os grupos sociais primitivos, clãs, tribos, vilas, até que se configurasse a complexa conjuntura social atual. Além da união para convívio social, esta também se dá visando a metas mais simples, como ocorre numa sociedade, na qual diferentes pessoas juntam capital e trabalho comum, alcançando, através da ficção jurídica que daí surge, o pleito comum.

Seguindo esta mesma orientação, antigos empreendedores de diversas áreas, na incapacidade de explorar plenamente os recursos que detinham, passaram a estabelecer parcerias com outros indivíduos que não dispunham desses recursos, mas poderiam gerar boa produção, se a eles tivessem acesso. Assim, proprietários ofereceram suas terras para parceiros nelas plantarem, rebanhos para estes criarem, produtos para comercializarem, enfim, passou-se a usar muito freqüentemente a parceria, instituto oriundo da natureza humana e das exigências de produção, tão antigo quanto a supracitada sociedade.

Essa parceria foi aperfeiçoada com o decorrer do tempo, através de sua intensa utilização, passando a ser regulada e organizada pela maioria dos ordenamentos jurídicos do mundo. Hodiernamente, a principal parceria, pragmática e legalmente falando, é a parceria rural, que será o objeto de análise do presente artigo. Considerando os métodos de estudo preconizados pela escola alemã(1), utilizaremos o empírico, que se destina principalmente à descrição do direito positivo, por ser este o mais viável para o tema em comento.

2. Legislação.A parceria rural foi inicialmente regulada pelo Código Civil de 1916, especificamente nas modalidades agrícola e pecuária, o fazendo nos artigos de 1.410 a 1.423. Em 1964, precisamente no dia dez de novembro, foi promulgada a Lei N.° 4.504, conhecida pelo nome de Estatuto da Terra, destinado a regular os diversos institutos de interesse do Direito Agrário e as situações de natureza rural. Desta forma, trouxe de maneira mais autorizada que a legislação civilista, em face de sua especificidade, o tema da parceria rural, tratando inclusive de expandir suas modalidades, que passaram a ser cinco com o acréscimo da agroindustrial, da extrativa e da mista.

Embora trouxesse o tema bem abordado, a legislação agrária estatutária não teve pretensão de exaurir a questão da parceria rural. Prova inequívoca desta afirmação se dá com a leitura do artigo 96, inciso V, o qual estabelece que: "no Regulamento desta Lei, serão complementadas, conforme o caso, as seguintes condições, que constarão, obrigatoriamente, dos contratos de parceria...".

Atendendo ao mandamento legislativo transcrito, ao elaborar o Regulamento pertinente, representado pelo Decreto N.° 59.566, de 14 de novembro de 1966, o legislador tratou ainda mais detalhadamente do tema da parceria rural, de forma que este passou a ser o texto legal de maior pertinência para a análise da matéria. Entretanto, em face da hierarquia do ordenamento jurídico, este Decreto não invalidou os dispositivos da Lei Civil, de forma que as três leis permaneceram tratando da matéria.

Somente em 2002, com a devida promulgação de um novo Código Civil, esta lei deixou de tratar do assunto, visto ter sido esta devidamente abrangida por aquele regulamento. Assim, atualmente a parceria rural é regulada unicamente pelo Estatuto da Terra e pelo seu respectivo regulamento, que analisaremos em seguida.

3. Conceito.A definição da parceria rural é legal, de modo a não causar confusões típicas de conceitos doutrinários, oriundos do intelecto de cada jurista. Encontra-se esta delimitação conceitual do instituto no artigo 4° do Decreto 59.566, feita de maneira bastante elucidativa. Segundo o texto legal deste artigo:

"Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa, vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha de riscos de caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos, ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (art. 96, VI, do Estatuto da Terra)".

O conceito apresentado é claríssimo nos pontos de vista pragmático e semântico, prescindindo de maiores explicações neste sentido. Entretanto, a definição apresentada traz, além da delimitação do assunto, várias características do instituto, as quais não se pode deixar de analisar. Faremos este mister nos pontos seguintes, pois se aqui esgotarmos estas características, esvaziaremos materialmente o relato.

Importante estabelecer neste momento as diferenças do instituto da parceria rural da sociedade e do arrendamento rural, pois em virtude da grande semelhança que guardam entre si, acaba-se por confundi-los em determinados casos.

Assim, segundo ensinamentos do mestre comercialista Fran Martins, podemos dizer que sociedade é "a entidade resultante de um acordo de duas ou mais pessoas, que se comprometem a reunir capitais e trabalho para a realização de operações com fim lucrativo."(2)

Quanto ao arrendamento rural, este também se encontra legalmente definido, especificamente no artigo 3° do Regulamento. Pela definição se apura a principal
diferença: enquanto na parceria há repartição dos frutos, produtos, lucros e riscos decorrentes de caso fortuito e força maior, no arrendamento há unicamente uma retribuição pela concessão do uso e gozo do bem, como um aluguel. A contraprestação do arrendatário e as obrigações do cedente independem do que venha ali ser produzido ou perdido, mas se vincula unicamente ao pagamento de uma certa monta pela beneficie que é concedida. É vantajoso para o arrendatário, que apenas paga a retribuição e pode usar produzir livremente na propriedade, e para o proprietário, que recebe quantia fixa, independente da produção e não assume nenhum risco. Em vista disto, estabelece o artigo 50 do Regulamento que a qualquer tempo as partes podem dispor pela transformação da parceria em arrendamento.

4. Espécies de Parceria Rural.Atualmente existem cinco modalidades de parceria rural. Como já dito neste artigo, o Código Civil de 1916 trazia apenas duas espécies, mas com o surgimento de novas situações fáticas, que se fez acompanhar da necessidade de atualização legislativa, passou o Estatuto da Terra a prever mais três possibilidades, a saber, a extrativa, agroindustrial e a mista. Tais espécies encontram-se dispostas no artigo 96, caput, da referida Lei e devidamente explicadas no 5° artigo do seu Regulamento, estabelecida pelos fins buscados pela parceria. Passemos, agora, a análise destas.

A parceria mais tradicional é a agrícola. Encontra-se disposta no inciso I do artigo 5° do Decreto 59.566/66, o qual estabelece se dar a parceria agrícola quando "o objeto da cessão for o uso de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, com o objetivo de neles ser exercida a atividade de produção vegetal ". Situação básica de proprietário que sede a terra para que um parceiro a cultive, cumprindo assim a função social da propriedade, além de haver uma produção com bom aproveitamento, da qual ele auferirá uma porcentagem. Modalidade antiga e muito comum, a parceria agrícola vem sendo constantemente praticada, especialmente com os intuitos de evitar possível desapropriação de um latifúndio e auferir lucro da terra cedida. Desta forma, merece especial atenção num estudo mais aprofundado da matéria.

A segunda modalidade de parceria é a pecuária, prevista no inciso II do mesmo artigo. Esta ocorre quando houver "cessão de animais para cria, recria, invernagem ou engorda". É o caso quando proprietário rural dispõe de número de cabeças de gado maior que suas possibilidades de criação, conferindo este mister ao parceiro, recebendo fração do ganho alcançado pelo criador. Além de cessão exclusiva dos animais, pode se dar juntamente com terreno, pastagens e celeiro, caso em que seria aumentada a participação do proprietário na repartição dos lucros. Também é bastante tradicional, sendo ainda mais antiga que a parceria agrícola, pois já se falava dela nas Ordenações primitivas. Pode ser feita de maneira bastante simples e sem, formalidades, como um dono ceder oralmente poucas galinhas em parceria, repartindo os ovos ou pintos com o criador.

Novidade no Estatuto da Terra, a parceria agroindustrial destina-se à "cessão de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, e ou maquinaria e implementos com o objetivo de ser exercida atividade de transformação de produto agrícola-pecuário ou florestal", segundo o inciso III do artigo 5°. Caso típico de fazendas destinadas a produção de queijo ou manteigas, ou mesmo a produção de vassouras da piaçaba extraída, onde se vê atividade industrial decorrente da obtenção de matéria–prima de natureza rural.

Trouxe o inciso IV a parceria extrativa, visando à "atividade extrativa de produto agrícola, animal ou florestal". Ocorre, v. g., na obtenção de leite de gado e extração de látex das seringueiras. Atividade simples no sentido da extração, mas complexa ao levar em consideração a renovação dos recursos a serem extraídos. Note-se aqui que o contrato que estabelecer esta parceria, assim como sua concretização, deverá sempre levar em conta os princípios ambientais, sobre pena de ser eivado de nulidade.

Por fim, há ainda a parceria mista. Esta decorre do inciso V, constituindo na verdade a "abrangência de duas modalidades" dentre as anteriores, não um tipo autônomo. Embora pareça ser prescindível a sua previsão legal, foi importante ao legislador proceder a esta, pois autoriza assim que um único contrato trate de diversas espécies de parceria, sem o que seria necessário a celebração de contratos diversos, que embora fossem vinculados na prática, seriam juridicamente apartados. Desta forma, procedeu acertadamente o legislador, facilitando a vida dos contratantes no caso de uma parceria mista.

5. Características.Passaremos agora a mencionar as principais características da parceria rural, oriunda principalmente de seu conceito legal supracitado, assim como do artigo 96 do Estatuo da Terra, regulador do instituto.

Contrato agrário que é, a parceria rural pressupõe a existência de duas partes contratantes. O cedente, indivíduo que entrega os bens objetos da parceria é denominado de parceiro-outorgante. Pode este ser o proprietário ou não, pessoa física ou jurídica, enfim, basta que tenha legitimidade para proceder à concessão. O indivíduo ou conjunto familiar que recebe esses bens é denominado parceiro-outorgado, o qual procederá a consecução da parceria através de seu trabalho e suas forças, conferindo ao outorgante, posteriormente, a quota a qual aquele faz jus. Esta denominação encontra-se disposta no Parágrafo Único do artigo definidor do instituto no Regulamento.

O outorgante, como dito, confere os meios de produção ao outorgado que realiza trabalho e com ele produz algo. Desta forma, por disposição legal, presente no artigo 49 do Regulamento, o outorgante não é considerado cultivador direto, o que se mostraria absurdo, caso fosse aceito.

Dada sua grande semelhança com o contrato de arrendamento e sociedade, estabelece o inciso VII do artigo 96 do Estatuto da Terra que haverá aplicação subsidiária das leis do arrendamento compatíveis com as específicas da matéria em comento, assim como das normas referentes ao contrato de sociedade nas lacunas que surgirem. Esta disposição é boa pragmaticamente, pois preenche qualquer omissão no regulamento do instituto, mas é ruim doutrinariamente, pois leva a uma certa confusão entre os institutos, que embora semelhantes, são autônomos e não devem ser, de forma alguma, confundidos.

O contrato de parceria rural pode ser feito por tempo determinado ou não. Quanto a este prazo, ponderam e acertam as partes. Entretanto, se os contratantes silenciarem a respeito deste prazo, será considerado um prazo mínimo de três anos, segundo o mandamento legal do inciso I do artigo 96 do Estatuto. A ratio legis em questão é garantir minimamente o parceiro-outorgado, que desta forma não perderá o trabalho dispensado em virtude de uma vontade incidental do proprietário de extinguir a parceria e cultivar ele mesmo, aproveitando-se do labor alheio, o que constituiria um enriquecimento ilícito. Assim, pode haver prazo contratado, mas não pós-estabelecido, pois será tacitamente de três anos se nada for dito a seu respeito.

Findo o prazo poderá ser renovada a parceria, formando-se uma nova por igual lapso temporal. Poderá, entretanto, o proprietário não desejar renovar a parceria com aquele outorgado, o que poderá se dar de duas formas. A primeira é o próprio proprietário passar a cultivar a terra ou dela vir a dispor ou alienar. A segunda hipótese é o estabelecimento de nova parceria. Neste caso, em igualdade de condições com estranho que almeje ser parceiro, o outorgado anterior terá direito de preferência no estabelecimento da nova parceria, o que se vê no inciso II, artigo 96.

No inciso III, estabelece-se que na falta de estipulação, a despesas com os animais correrão por conta do parceiro tratador e criador, pois seria pedir muito do
proprietário exigir que ele arcasse com este ônus.

Estabelece a lei também, no inciso IV que deverá o proprietário conferir, ao parceiro e sua família, "moradia higiênica e área suficiente para horta e criação de animais de pequeno porte". O fundamento axiológico do mandamento legal decorre de postura humana, vez que normalmente o outorgado possui baixo nível financeiro, necessitando ordinariamente desta moradia. É impraticável que o parceiro-outorgado resida em local diverso do de seu trabalho, em face da dificuldade de locomoção na área rural, assim como precisa que sua família o auxilie em seu labor, devendo esta também residir na casa cedida. Essa exigência parece descabida, a priori, mas reflete orientação social louvável na consecução da pareceria rural.

Outra importante característica da parceria rural é a quota limite que o proprietário dos meios de produção pode auferir, depois de obtidos os lucros. Esta limitação ocorre visando a não exploração do outorgado pelo cedente, pois em face da constante crise econômica e alto nível de desemprego dos tempos atuais, não faltam pessoas necessitadas interessadas em firmar parceria. Protege-se o lado mais fraco, de modo que, para conseguir as vantagens do instituto, não precise o trabalhador entregar grande percentual do que arrecadar para o dono da terra, como um regime feudal. Este limite tem, assim, uma função social e de consecução de justiça.

As quotas são trazidas pela lei, variando de 10 a 75%, de acordo com os bens que são postos à disposição e correspondente às facilidades oferecidas. Segundo o inciso VI, artigo 96, a quota será de 10% quando for cedida somente terra nua, 20% quando for preparada e acompanhada de moradia, 30% quando acrescida do conjunto básico de benfeitorias úteis à produção, consideradas em cada caso específico, 50% quando ainda houver fornecimento de máquinas, implementos agrícolas, sementes, animais de tração e mais de metade dos animais em cria na parceria pecuária, 75% no caso de pecuária ultra-extensiva com mais de um quarto de animais de cria, meação de leite e porcentagem de 5% ou mais na venda de animal. Pode também ser valor diferente desses em casos que neles não se encaixam, desde que a cota auferida pelo proprietário não ultrapasse um décimo do valor dos bens disponibilizados.

O contrato de parceria rural é normalmente informal, havendo ampla liberalidade convencional. As partes podem convir quase tudo e fazer contrato oralmente, mas não se pode ultrapassar os limites impostos pela lei, aqui já mencionados, assim como devem estar de acordo com as cláusulas inarredáveis, imprescindíveis em todos os contratos agrários, gênero ao qual pertence a parceria rural.

Como supracitado, uma característica importante do instituto é a capacidade de sua conversão em arrendamento a qualquer tempo, desde que devidamente convencionado entre as partes. Esta autorização decorre do artigo 49 do Regulamento, trazendo implícito o desejo legal da preferência por aquela forma de cessão agrária, em face das inúmeras vantagens que apresenta, conforme já exposto.

Por fim, mencionemos a existência da falsa parceria, através da qual se dá "pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte em percentual na lavoura cultivada, ou gado tratado, sendo considerado simples locação de serviço, regulado pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário, locatário do serviço a quem cabe o risco...". Note-se aqui que o proprietário permanece ele mesmo explorando a terra, apenas conferindo algum percentual do ganho para o empregado (não parceiro), o que gera confusão com a parceria, legalmente descabida, conforme o Parágrafo Único do artigo 96 aqui transcrito.

6. Contrato. A parceria rural é contrato agrário, que embora informal, apresenta alguns requisitos e estabelecimento de obrigações para as partes, que normalmente decorrem da lei reguladora, sendo neles ratificados e adequados especificamente ao caso que se observa.

Assim, segundo o inciso V do artigo 96 do Estatuto da Terra, deverão obrigatoriamente constar nos contratos: "quota limite do proprietário na participação dos frutos, segundo a natureza da atividade agropecuária e facilidades oferecidas", prazos de vigência a serem observados, "bases para as renovações convencionais", "formas de extinção ou rescisão", "direitos e obrigações quanto às indenizações por benfeitorias levantadas com o consentimento do proprietário e aos danos substanciais causados pelo parceiro, por práticas predatórias na área de exploração ou nas benfeitorias...". Estes requisitos legais se destinam a um contrato eficiente, esclarecedor e preventivo na ocorrência de futuras lides, mas não tornam nulo um contrato feito sem sua total observância, pois se observa que a própria lei entende que pode haver contratos sem prazo, o que é apontado como um dos requisitos. Este rol é mais uma orientação que uma exigência irrefutável, não sendo tão observado em contratos simplórios, que por isso não deixam de ser válidos.

Há também requisitos oriundos do regulamento para os contratos escritos, presentes no artigo 12 deste decreto, a saber, "lugar e data de assinatura do contrato", "nome completo e endereço dos contratantes", características pessoais do parceiro-outorgante e outorgado, objeto, tipo de exploração, descrição dos bens, identificação do imóvel, descrição de glebas e benfeitorias e tudo que tiver pertinência, prazo, condições de partilha, foro, cláusulas obrigatórias (conservação dos recursos naturais e proteção socioeconômica dos outorgados) e assinaturas. Seguindo este molde, encontrar-se-á perfeito e juridicamente inatacável o contrato.

É importante se estabelecer no contrato quais as obrigações das partes, ratificando o disposto legalmente e complementando, de forma a haver uma adequação ao caso concreto. O artigo 40 do decreto, estabelece obrigações para o arrendador, que por analogia podem ser ditas obrigações do outorgante, visto ser possível aplicação subsidiária de tais normas conforme já mencionado. Desta forma, é o proprietário obrigado a: entregar ao parceiro-outorgado o imóvel rural objeto do contrato, na data estabelecida ou segundo os usos e costumes da região, garantir ao parceiro-outorgado o uso e gozo do imóvel cedido, durante o prazo contratado, fazer no imóvel, durante a vigência do contrato, as obras e reparos necessários.

Em seguida, no artigo 41, o Regulamento elenca as obrigações do arrendatário. Pela mesma analogia, é obrigado o parceiro-outorgado a: conferir a quota devida ao outorgante depois de realizada a partilha, usar o imóvel rural, conforme convencionado, ou presumido, tratando-o como se fosse seu e seguindo a destinação contratual, informar o outorgante de qualquer ameaça a sua posse e da necessidade da feitura de obra imprescindível ao uso pleno do imóvel rural, realizar benfeitorias úteis e necessárias se não desautorizado, devolver o imóvel quando terminado o contrato, em condições análogas a que recebeu, desconsiderado o desgaste pelo uso regular.

Deve também o contrato versar acerca de sua extinção. O artigo 26 do Decreto 59.566/66 fala sobre a extinção do arrendamento, que pela aplicação subsidiária, também estabelece extinção para a parceria rural. Assim, as possibilidades de extinção são: término do prazo, retomada, aquisição da propriedade pelo outorgado, distrato ou rescisão, resolução ou extinção do direito do parceiro-outorgante, motivo de força maior que impossibilite a continuação da execução, sentença judicial irrecorrível, perda do imóvel rural, desapropriação, qualquer outra causa legalmente ou contratualmente estabelecida. A morte do parceiro-outorgado não extingue a parceria, se não for causa de extinção contratualmente prevista e se o conjunto familiar do de cujus puder prosseguir com o labor daquele, situação que recebe o sugestivo nome de parceria hereditária.

7. Modelo contratual.Examinadas todas as características e pontos principais do instituto da parceria rural, além de estabelecer os moldes contratuais, traremos agora um modelo de contrato de parceria agrícola, retirado da obra do douto advogado Osvaldo Optiz.

"MODELO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA

F ........, casado, brasileiro, usufrutuário, com carteira de identidade fornecida pela Delegacia de Polícia da Comarca de ........ sob o n. ........, residente à rua ........ n. ......., denominado neste contrato como parceiro-outorgante e, F ........, casado, brasileiro, com carteira de identidade fornecida pela Delegacia de Polícia da Comarca de ........ sob o n. ........, residente à rua ........ n. ....... na cidade de ........, denominado parceiro-outorgado, acordam o seguinte contrato de parceria agrícola, mediante as seguintes cláusulas: 1) o objeto do contrato de parceria é para a exploração florestas, cuja atividade é a plantação de acácia negra; 2) o imóvel é de propriedade de parceiro-outorgante e fica situado no lugar denominado Taimbezinho, registrado no Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Gramado, sob o n. ........ e no INCRA sob o n. ........; 3) a gleba acima tem os seguintes limites e confrontações: a) ao norte pela estrada geral que liga Gramado a Canela, e ao sul com terras de Pedro de tal; a leste com terras da sucessão de João de tal e a oeste com uma estrada vizinal que separa as terras do parceiro-outorgante das de Francisco de tal; 4) o imóvel tem a área de 200 hectares e se compões de várias benfeitorias, bem como cerca de 1.000 pés de acácia, com três anos de vida; 5) o prazo de duração do presente contrato é de 7 (sete) anos; 6) o produto da parceria será repartido da seguinte maneira: cinqüenta por cento (50%) da casca industrializada pertencente ao parceiro-outorgante e o restante ao parceiro-outorgado; a maneira industrializada será repartida, em partes iguais, entre os contratantes; findo o contrato, deve o parceiro-outorgado cientificar a outro contratante que deseja fazer a colheita e a partilha dos frutos, indicando o dia e a hora para tal; 7) o parceiro-outorgado se compromete a observar os recursos naturais existentes na propriedade, tais como aguadas, pomares e florestas naturais,; 8) o parceiro-outorgante entrega as benfeitorias principais para a dita exploração, tais como casa de moradia higiênica, galpões, etc; 9) em caso de força maior ou caso fortuito, poderá o contrato ser resolvido, sem nenhum direito à indenização de qualquer dos contratantes; 10) os contratantes arcam com os prejuízos decorrentes de força maior ou caso fortuito, verificados na exploração, objeto deste contrato; 11) fica eleito o foro da Comarca de Gramado para a execução ou qualquer ação decorrente do presente contrato; 12) as despesas com trabalhadores para a produção ficam a cargo do parceiro-outorgado; 13) fica o parceiro-outorgado obrigado a plantar no imóvel 50.000 pés de acácia até o fim do primeiro ano do contrato; 14) fica o parceiro-outorgante obrigado a entregar as mudas sempre que forem solicitadas, para o rápido cumprimento do contrato, salvo motivo de força maior, caso em que fica prorrogado o prazo de plantio por parte do parceiro-outorgado, pelo mesmo tempo; 15) o parceiro-outorgado e seus familiares se obrigam a manter o imóvel e benfeitorias em perfeito estado de conservação, tais como o recebeu, sob pena de responsabilidade por perdas e danos; 16) o parceiro-outorgante se obriga a pagar as taxas, impostos, foros, e toda e qualquer contribuição que recair sobre o imóvel rural; 17) o parceiro-outorgado poderá fazer benfeitorias necessárias e úteis no imóvel; 18) dependendo as voluptuárias de consentimento expresso e escrito o parceiro-outorgante se obriga a indenizar o parceiro-outorgado por essas benfeitorias, sob pena de retenção do imóvel até sua completa indenização; 19) as partes se obrigam a respeitar as regras que forem ditadas pelo INCRA, a respeito da exploração e atividade objeto deste contrato; 20) o presente contrato vigorará em caso de morte de qualquer das partes, podendo no entanto, os sucessores, de comum acordo resolvê-lo.
Para firmeza e cumprimento do presente contrato, impresso em duas vias, assinam as partes contratantes.

Lugar e data do contrato.

Assinatura dos contratantes."(3)

8. Considerações finais.Ao decorrer deste artigo, pudemos apresentar o instituto da parceria rural, dando inicialmente um embasamento histórico e axiológico do qual ele oriunda, apresentando em seguida seu conceito e espécies. Visando boa abrangência do tema, passamos a ver as principais características dele e encerramos o nosso relato com bases para a formulação prática do trabalho, assim como a apresentação de um modelo contratual.

Em virtude de ser um tema bastante embasado na lei, preferimos por trazer os dispositivos legais a apresentar questões doutrinárias diversas, pois almejávamos certa brevidade no tratamento do tema, sem a intenção de exaurir o assunto, que daria ensejo a uma obra bastante considerável.

Assim posto, ratifiquemos nossa admiração pelo instituo, cujo aspecto social é louvável, dando ensejo à função social da propriedade, mas não é o único a interessar, pois do ponto de vista econômico também é instituto de grande pertinência, vez que faz surgirem lucros de terras e animais insuscetíveis de exploração pelos proprietários. Papel importante também guarda no combate ao desemprego e ao êxodo rural, segurando um homem produtivo no campo.

Esperamos com o exposto ter correspondido às expectativas de nosso leitor, se não plenamente, ao menos em caráter complementar a outros textos a que teve
acesso.

9. Bibliografia.

GUERRA FILHO, Willis Santiago, Teoria da Ciência Jurídica, São Paulo: Saraiva, 2001.

MARTINS, Fran. Curso de Direito Comercial: empresa comercial, empresários individuais, microempresas, sociedades comerciais, fundo de comércio. 27ª ed, pg.
135. Rio de Janeiro: Forense, 2001.

OPITZ, Oswaldo; OPITZ, Silvia C. B. Novos aspectos do arrendamento e parcerias rurais. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 1966.

OPITZ, Oswaldo; OPITZ, Silvia C. B. Tratado de Direito Agrário Brasileiro, v. 3, São Paulo: Saraiva, 1983.

ZIBETTI, Darcy W. Legislação agrária brasileira. 6ª ed. Rio de Janeiro: Aide,1986.
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Notas:

1. Sobre os métodos de estudo em Direito, vide GUERRA FILHO, Willis Santiago, Teoria da Ciência Jurídica, São Paulo: Saraiva, 2001, p. 68 e ss.

2. MARTINS, Fran. Curso de Direito Comercial: empresa comercial, empresários individuais, microempresas, sociedades comerciais, fundo de comércio. 27ª ed, pg. 135.

3. OPTIZ, Osvaldo. Tratado de direito agrário brasileiro, v.3, pgs.295-296.

ARRENDAMENTO E PARCERIA

1- INTRODUÇÃO

Existem várias relações jurídicas entre os produtores rurais, seus parceiros, fornecedores, prestadores de serviços, arrendatários, compradores e outros, e cada uma dessas relações jurídicas corresponde a uma norma legal.

Nos contratos agrários deve conter a capacidade jurídica dos contraentes, licitude do objeto do contrato e sua forma que deve ser permitida ou não proibida.

Os contratos agrários que a lei reconhece, são o contrato de arrendamento e parceria, que tem como finalidade a posse ou uso temporário da terra, entre o proprietário (que detêm a posse ou tem a livre administração do imóvel rural) e aquele que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, conforme esta elencado na Lei n. 4.504 de 30/11/64 art. 92 e Lei n. 4.947 de 06/04/66, art. 13.

A Lei n. 4.947 de 06/04/66, art. 13, IV, dispõe que todos os contratos agrários rege-se pelas normas do presente regulamento, as quais serão de obrigatória aplicação em todo o território nacional e irrenunciáveis os direitos e vantagens nelas instituídos e qualquer estipulação contratual que contrariar estas normas, será nula de pleno direito e de nenhum efeito.

Os contratos de arrendamento e de parceria poderão ser escritos ou verbais. Nos contratos verbais presume-se ajustadas as cláusulas obrigatórias estabelecidas no Regulamento do Estatuto da Terra e Direito Agrário Decreto n. 59.566/66. Nos contratos escritos deverão conter o lugar e data da assinatura do contrato, nome completo e endereço dos contratantes, características do arrendador e arrendatário ou do parceiro-outorgante e parceiro-outorgado, objeto do contrato, tipo de atividade de exploração e destinação do imóvel ou dos bens, identificação do imóvel e número do Registro no Cadastro de Imóveis Rurais (IBRA), descrição da gleba, enumeração das benfeitorias e demais bens e facilidades, prazo de duração e preço, foro do contrato, cláusulas obrigatórias do Regulamento e assinatura dos contratantes ou da pessoa a seu rogo e de quatro testemunhas idôneas.

2- ESPECIÉS DE CONTRATOS AGRÁRIOS

2.1- ARRENDAMENTO



É o ato jurídico celebrado entre o proprietário (possuidor, usufrutuário ou arrendador), que cede o imóvel, no todo ou em parte, a outro (arrendatário), que nela explorará uma atividade econômica, por prazo certo ou não, e por certo preço, para a exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista.

2.1.1- Espécies de Arrendamento

a- Arrendamento agrícola: este arrendamento é para o cultivo de espécies vegetais;

b- Arrendamento pecuário: este arrendamento é para a criação, recriação, invernação ou terminação de gado (bovino, eqüino, ovino e bubalino);

c- Arrendamento agro-industrial: este arrendamento é para o beneficiamento de produtos agrícolas, pecuários ou vegetais, no qual as instalações industriais são de propriedade do arrendador ou delas seja este legítimo possuidor;

d- Arrendamento de extração: este arrendamento é para que o arrendatário explora a extração de espécimes florestais nativas (madeiras, palmitos), animais (pesca) ou agrícola (madeiras cultivadas como o eucalipto), que são de propriedade do arrendador;

e- Arrendamento misto: quando o contrato de arrendamento abranger mais de uma das modalidades de exploração (agrícola e pecuário) ou o plantio de arroz e as instalações de seu beneficiamento industrial.

2.1.2- Direitos do Arrendatário

Ao arrendatário é assegurado pelo Estatuto da Terra, uma proteção de lhe auspiciar um crescimento social e econômico. Os direitos do arrendatário são: a preferências na aquisição do imóvel, em igualdade de condições com terceiros; irrenunciabilidade dos direitos garantidos por lei e indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, podendo permanecer no imóvel e dele usufruir enquanto não for indenizado.Também são indenizáveis as voluptuárias, desde que autorizados anteriormente pelo arrendador.

2.1.3- Deveres do Arrendatário

Os deveres do arrendatário são: pagar pontualmente o valor do arrendamento as obrigações trabalhistas e previdenciárias; conservar o imóvel, assim como o recebeu; preservar a fauna, a flora e os mananciais hídricos; manter o imóvel livre de invasões e turbações e devolver os bens recebidos , assim como os recebeu e se houver animais, deverá devolver no mesmo número, espécie e valor, conforme o Decreto n. 5.9566/66, artigo 43.

2.1.4- Prazos de Arrendamento

a- O prazo mínimo legal para arrendamento pecuário para criação de gado é de cinco anos, mas quando se tratar de engorda o prazo mínimo é de três anos;

b- O prazo mínimo legal para arrendamento agrícola é de três anos;

Se o prazo for indeterminado para o arrendamento pecuário e agrícola, o prazo deverá ser de trás anos, conforme previsão legal do Estatuto da Terra, sendo oportunizado ao arrendatário a colheita, mas se o arrendatário renunciar, por se tratar de direito público indisponível, poderá pleitear judicialmente o cumprimento da norma legal.

Em se tratando de prazo superior a dez anos, é necessário que o cônjuge do arrendador ou parceiro outorgante concorde.

2.1.5- Extinção do Arrendamento.

O arrendamento se extingue, conforme Decreto n. 56.566/66, art. 26:

a- pelo término do prazo do contrato e do de sua renovação;

b- pela retomada;

c- pela aquisição de gleba arrendada, pelo arrendatário;

d- pelo distrato ou rescisão do contrato;

e- por motivo de força maior, que impossibilite a execução do contrato;

f- por sentença judicial irrecorrível;

g- pela perda do imóvel rural;

h- pela desapropriação parcial ou total do imóvel rural e

i- por qualquer outra causa prevista na lei.

2.1.6- Subarrendamento

Subarrendamento é o contrato pela qual o arrendatário transfere a outrem, no todo ou em parte, os direitos e obrigações do seu contrato de arrendamento.

2.1.7- Partes no Contrato de Arrendamento

a- Arrendador: o que cede ou aluga o imóvel rural;

b- Arrendatário: é a pessoa ou conjunto familiar, representado pelo seu chefe, que recebe o imóvel rural ou o toma por aluguel.

2.2- PARCERIA RURAL

É o contrato agrário celebrado entre o parceiro-outorgante (proprietário ou usufrutuário do bem), que cede ao parceiro-outorgado, por tempo determinado ou não, o uso específico do imóvel rural, incluindo ou não as benfeitorias, outros bens ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercido a exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista, e/ou lhe entregue animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos (caso fortuito ou força maior) do empreendimento rural e dos frutos e produtos ou lucros havidos, conforme previsão e percentuais da lei (art. 96, VI do Estatuto da Terra), no qual o parceiro-outorgado que participará do empreendimento com a sua mão-de-obra em sentido amplo. É comum o parceiro-outorgado participar com o conjunto familiar.

2.2.1- Espécies de Parceria Rural

a- Parceria agrícola: quando o objeto da cessão for o uso do imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, com a finalidade de se exercer atividade de produção vegetal;

b- Parceria pecuária: quando a finalidade da cessão forem de animais para cria, recria, invernagem ou engorda;

c- Parceria agro-industrial: quando a finalidade da cessão for o uso do imóvel rural, de parte ou de partes do mesmo, e/ou maquinaria e implementos com o objetivo de ser exercida atividade de transformação do produto agrícola, pecuário ou florestal;

d- Parceria extrativa: quando a finalidade da cessão for o uso do imóvel rural, de parte ou de partes do mesmo, e/ou animais de qualquer espécie com o objetivo de ser exercida atividade extrativa de produto agrícola, animal ou florestal e

e- Parceria mista: quando a finalidade da cessão abranger mais de uma das modalidades de parceria rural.

2.2.2- Prazos da Parceria Rural

Os prazos são os mesmos previstos no contrato de arrendamento, porém, não há pagamento de arrendamento e sim divisão dos frutos.

A divisão dos frutos obedecerá as seguintes porcentagens a favor do parceiro outorgante:

a- 10 %, quando ele concorrer só com a terra-nua;

b- 20%, quando ele concorrer com a terra preparada e a moradia;

c- 30%, caso concorra com o conjunto básico de benfeitorias, constituído especialmente de casa de moradia, galpões, banheiro para gado, cercas, valas ou currasis, conforme o caso;

d- 50%, caso concorra com a terra preparada, a moradia, o conjunto básico de benfeitorias acima referido e mais as máquinas e implementos agrícolas, sementes, animais de tração, e na parceria pecuária, com animais de cria em proporção superior a 50%, do número total de cabeças objeto de parceria e

e- 75%, nas zonas de pecuária ultra-extensiva em que forem os animais de cria em proporção superior da 25%, do rebanho e onde se adotem a meação do leite e a comissão mínima de 5%, por animal vendido.

O parceiro-outorgante pode cobrar do parceiro-outorgado pelo preço de custo o valor dos fertilizantes, vacinas, medicamentos e inseticidas fornecidos no percentual que corresponder à participação deste. Se o parceiro-outorgado receber do parceiro-outorgante pagamento em dinheiro, fica descaracterizada a parceria agrícola, prevalecendo o trabalho rural, sujeitando-se assim, à legislação trabalhista.

2.3- Publicidade da Parceria Rural

É aconselhável fazer o contrato da parceria rural por escrito e que seja registrado no Ofício Imobiliário do local do imóvel, acompanhado do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), expedido pelo INCRA, comprovante de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) e da Certidão Negativa do IBAMA, com a finalidade de que terceiros interessados não aleguem desconhecimento da avença e tampouco, boa-fé.

2.4- Obrigações da Parceria Rural

O contraente que não cumprir suas obrigações contratuais e legais, deverá ser constituído em mora, através de notificação judicial e extrajudicial, que se não for purgada no prazo, gerará rescisão do contrato agrário.

Se a inadimplência for do parceiro-outorgado ou arrendatário, a ação que deve ser proposta é o despejo (podendo o arrendatário indicar as benfeitorias úteis e necessárias feitas no imóvel, quantificar os custos, indicar a valorização do imóvel, pedir indenização por elas e retenção do imóvel enquanto não for indenizado). Mas se a culpa for do parceiro-outorgante ou arrendador, poderá ser aforada ação de cumprimento de contrato ou rescisão com perdas e danos.

2.5- Características da Parceria Rural

a- diversidade de deveres e atribuições entre parceiro-outorgante e o parceiro-outorgado;

b- participação por ambas as partes nos resultado e a partilha nos riscos (por caso fortuito e força maior);

c- semelhança à situação de sociedade de capital e indústria;

d- finalidade econômica do contrato;

e- bilateralidade do contrato, não sendo permitido a intervenção de terceiro;

f- é intuito persona, não se transmitindo aos herdeiros e

g- o administrador do empreendimento é o parceiro-outorgante nas relações com terceiros, salvo exceções expressas no contrato.

3- BENFEITORIAS

Consideram-se benfeitorias as obras executadas no imóvel com a intenção de conservá-lo, melhorá-lo ou embeleza-lo.

As benfeitorias são tratadas de forma diferente pela lei. As benfeitorias necessárias introduzidas arrendatário ou parceiro-outorgado, mesmo que não autorizadas pelo arrendador ou parceiro-outorgante, são indenizáveis e dão direito ao arrendatário ou parceiro-outorgado, de reter o imóvel até o recebimento dos gastos comprovados, mesmo quando houver pedido de retomada pelo arrendador ou parceiro-outorgante, salvo se do contrato constar renúncia pelo arrendatário ou parceiro-outorgado. É, portanto necessário que o arrendatário ou parceiro-outorgado notifique o arrendador ou parceiro-outorgante antes de realizar a benfeitoria necessária, mas se este não autorizar, e as danificações puderem comprometer o uso normal do imóvel, poderá o arrendatário ou parceiro-outorgado, mediante três orçamentos, notas ficais e recibos, para que em seguida, postular através de via judicial a compensação do valor gasto quando do pagamento do aluguel.

As benfeitorias úteis só serão indenizadas se houver prévia autorização do arrendador ou parceiro-outorgante para que o arrendatário ou parceiro-outorgado possa executá-las. Se autorizadas darão ao arrendatário ou parceiro-outorgado o direito de reter o imóvel até o recebimento dos valores comprovados.

Já as benfeitorias voluptuárias não dão direito ao arrendatário ou parceiro-outorgado de reter o imóvel.

3.1- Tipos de benfeitorias

Existem três tipos de benfeitorias que podem ser feitas em um imóvel rural, nos quais veremos agora:

a- Benfeitoria necessária: são as benfeitorias que se destinam à conservação do imóvel rural ou que evitem que ele se deteriore. São exemplos deste tipo de benfeitoria o reparo de um telhado, infiltrações etc., pois conservam o imóvel e evita sua deterioração.

b- Benfeitoria útil: são obras que aumentam ou facilitam o uso do imóvel. São exemplos deste tipo de benfeitoria a construção de uma garagem, a instalação de grades protetora etc., pois tornam o imóvel rural mais confortável e seguro ou ampliam a sua utilidade e

c- Benfeitoria voluptuária: são as obras que tornam o imóvel mais bonito ou agradável, ou seja, são de mero deleite ou recreio, não o aumentam nem facilita o uso do imóvel rural, mesmo que seja de elevado valor. São exemplos às obras de jardinagem, decorações etc.

BIBLIOGRAFIA

ASSIS, Jacy de. Ação Discricionária. Rio de janeiro:Forense, 1978

LARANJEIRA, Raymundo. Direito Agrário. São Paulo:Ltr, 1984.

MAIA, J. Mota. Estatuto da terra comentado. Rio de Janeiro:LLivraria Editora Ltda. 1967.

REALE, Miguel. O Sentido Social da Usucapião Especial. Brasília, 1982.

ZENUN, Augusto Elias Jorge. O Direito Agrário e sua Dinâmica. São Paulo: Copola. 1997.

sexta-feira, 16 de outubro de 2009

DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS COMO BASE DO DIREITO AGRÁRIO

Vários dispositivos, ou, normas constitucionais foram endereçadas para a criação do Direito Agrário, porque através das delas, foram criadas regras e princípios que vieram para disciplinar a política agrária e a implantação da Reforma Agrária. Vejamos os conceitos abaixo:

Política Agrária é conjunto de providências tendentes ao amparo do desenvolvimento rural, quer quanto à justa distribuição de terras, quer quanto à instituição de princípios a respeito de da posse e uso da terra rural, quer quanto ao modo racional e adequado com a finalidade de cumprir a função social, porque este é o fim a que se destina a propriedade.

Reforma Agrária é o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de Justiça Social e ao aumentod e produtividade.

Da mesma forma, a mesma Constituição Federal de 1988, deu garantia do direito de propriedade, mas obrigou o proprietário a cumprir a função social, portanto, a propriedade é objeto de um direito fundamental, mas cria o dever de atender o seu fim.

O direito de propriedade é um poder-dever, ou seja, qualquer um tem o direito de possuir, mas tem o dever de produzir, sob pena, a contrario sensu, de sofrer restrição do Poder Estatal.

O Poder Público só atua quando a Ordem Constitucional e a legislação ordinária não são cumpridas, no sentido de que a terra de tornar a terra rural produtiva e cumprir a função social, conforme o preconizado pelo art. 186, I a IV da CF/88 e a Lei n. 4.504/64 e disposições corolárias.

Dentre os instrumentos de atuação do Poder Público respeitando o Estado Democrático de Direito e os direitos individuais fundamentais, se destacam:

A) Pelo instrumento da desapropriação por interesse social;
B) Pelo cadastramento e a tributação progressiva para aqueles proprietários que não cumpre a função social.

As terras rurais do patrimônio público devem, igualmente, destinar à Reforma Agrária.

Por isso, podemos dizer que a Constituição Federal foi abundante na instituição de base do Direito Agrário com a finalidade de incentivar a produção e o progresso, atendendo os fundamentos da República Federativa do Brasil.

Se indagarmos que fundamentos são esses? A resposta são os que seguem abaixo em normas e doutrina a saber:



NO ART. 1º DA, CF/88



Este dispositivo instituiu como Fundamentos da República, dentre outros, estão aqueles que se ligam como substractum do Direito Agrário, a saber:

I – A soberania;
II – A cidadania;
III – A digniade da pessoa humana;
IV – Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ...

Vamos dizer o porquê:



I - A SOBERANIA



Soberania é palavra que vem do Latim soberanus, que significa em cima ou sobre, por isso que se referia ao Rei, o qual pela sua nobreza estava acima de todos que pertencessem na jurisdição de seu poder.

Hoje se estende esta terminologia para designar o Governo republicano ou democrático com poder supremo constituído por um povo constituído em Nação.

O direito à soberania é o poder de auto-determinação instituído pelo Povo Brasileiro. É o poder e a independência que o Povo Brasileiro tem de traçar os seu próprio destino como pessoa jurídica de respeito internacional.

Neste aspecto institui regras e princípios de sua própria Ordem Econômica e Financeira, bem como, sua Ordem Social, inclusive, neste conjunto, criar os princípios que norteiam a sua política agrária como fator de desenvolvimento.

Como diz Ricardo Cunha Chimenti, Márcio F. Elias Rosa, Fernando Capez e Marisa F. Santos, na obra intitulada Curso de Direito Constitucional, Ed. Saraíva, S. Paulo – 2004, pág. 33, a saber:

Soberania é o caráter supremo de um poder, que não admite outro que lhe seja superior ou mesmo concorrente dentro de um mesmo território

Na concepção de Luiz Alberto David Araujo, in Curso de direito Constitucional, Ed. Saraíva, 11ª, S. Paulo, 2007, pág. 101, a soberania é:

A soberania, pedra de toque de toda a organização nacional, indica, de um lado, a supremacia do Estado Brasileiro em relação a toda a ordem interna e, de outro lado, a sua independência no plano internacional, indicando-se desse modo, sua não subordinação a países ou organismos estrangeiros.

Gabriel Dezen Júnior, na sua obra Curso de Direito Constitucional, Ed. Vestcom, 2006, S. Paulo, pág. 14, teve a oportunidade de definir que:

Soberania: Não se trata aqui de soberania do Estado Brsileiro, entendida como poder supremo dentro dos limites territoriais do Brfasil. Essa soberania de que se fala o artigo é a soberania popular, ou seja, o reconhecimento de que a origem de todo o Poder da República Brasileira é o povo, e que a estrutura do Estado, dada pela Constituição, foi formada em atendimento a esse princípio.

Por isso, soberania é fator de garantia de bem estar social, porque o Governo do Povo ditam as regras para este fim e também de projetar suas política públicas, destacando o País como pessoa jurídica de direito público internacional.

Assim, tem relevância o exercício da soberania, através da qual, o Brasil se destaca como Nação livre e respeitada dentro do potencial na condução de seus próprios negócios e também, nas relações internacionais, incluindo as exportações dos produtos rurais.




A CIDADANIA



Cidadania é palavra derivada da palavra cidade, do Latim cívitas, portanto, passou a significar pela evolução da etimologia o direito de ser cidadão, ou seja, cidadania é a qualidade de ser nacional e estar na posse plena de seus direitos civis e também no gozo de seus direitos políticos.

Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior, na obra retro citada, às páginas 101/102, teve a oportunidade de prelecionar que:

A expressão cidadania, aqui indicada como fundamento da República, parece não se resumir à posse de direitos políticos, mas, em acepção diversa, parece galgar significado mais abrangente, nucleado na idéia, expressa por Hann Arendt, do direito de ter direitos. Segue-se, neste passo, que a idéia de cidadania vem intimamente entrelaçada com a de dignidade da pessoa humana.

Com efeito, a própria Declaração Universal dos Direitos do Homem indidca que – todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direito.

Nesse sentido, como leciona o Pe. Laércio Dias de Moura, a noção de dignidade huamna está trelada à concepção de que - cada ser humano tem, pois, um lugar na sociedade humana. Um lugar que lhe é garantido pelo direito, que é a força organizadora da sociedade. Como sujeito de Direito ele não pode ser excluído da sociedade e como sujeito de obrigações ela não pode prescindir de sua pertinência à sociedade, na qual é chamado a exercer um papel positivo.

O cidadão é dono do seu próprio destino dentro da organização social do Estado e que a este mesmo Estado incumbe garantir um mínimo de bem estar.

O cidadão vive porque milita em favor de liberdade, a qual é o poder de fazer tudo o que a lei não proíbe, mas vive a sua via crucis buscando o mínimo de dignidade para sobreviver.

No entanto, para ser cidadão de verdade, o indivíduo tem ter um mínimo do necessário dos bens essenciais da vida, que se traduzem no que denominamos de dignidade. Caso contrário nem há como exercer os seus direitos civis e políticos.



A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA



Dignidade é palavra que vem do Latim = dignitas, que significa dignidade, honra e consideração, dignidade moral inerentes ao respeito próprio à própria personalidade e à vida.

Não bastasse o que foi dito, temos ainda como Fundamento da República, a dignidade da pessoa humana, que consiste em ter uma vida dentro de um plano pessoal de satisfazer suas próprias necessidades básicas.

Basta analisar o fato da pessoa que não tem um teto para morar, não tem o alimento diário para suprir as suas necessidades calóricas para a saúde do corpo, não ter roupa para cobrir o corpo, não ter o calçado para agasalhar seus pés, bem como, não ter um trabalho digno para atender as suas necessidades e da família, por certo, que não tem dignidade, vive humilhado, não pode exercer a sua cidadania na plenitude, como a ordem jurídica lhe confere.

Os juristas Ricardo Cunha Chimenti, Márcio F. Elias Rosa, Fernando Capez e Marisa F. Santos, in Curso de Direito Constitucional, edição Saraiva, S. Paulo,2004, pág. 33, teve a oportunidade de dizer que:

A dignidade da pessoa humana é uma referência constitucional unificadora dos direitos fundamentais inerentes à espécie humana, ou seja, daqueles direitos que visam garantir o conforto existencial das pessoas, protegendo-as de sofrimentos evitáveis na esfera social.

Gabriel Dezen Junior na sua obra intitulada Curso Completo de Direito Constitucional, vol. I, 10ª Edição, Vestcon,2006, pág. 14, teve a oportunidade de afirmar que:

O Brasil é estruturado com base na consciência de que o valor da pessoa humana, enquanto ser humano, é insuperável. Em vários artigos a Constituição mostra como pretende assegurar o respeito à condição de dignidade do ser humano, como, por exemplo, no art. 5º, III, no qual se lê que ninguém será submetido a tortura ou a tratamento desumano ou degradante, ou no art. 6º, em que se encontra uma lista de direitos sociais da pessoa. A doutrina considera a dignidade da pessoa humana, à vista de sua importância par interpretação da Constituição, como um sobre princípio.

De tudo que foi dito, a dignidade humana é o valor e o respeito próprio que o ser humano tem para com si mesmo dentro do contexto social, que o Estado tem que garantir dentro do princípio do possível.



A VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA



A valorização do trabalho e da livre iniciativa, porque são dois pólos diferentes ou de interesses adversus da ordem econômica e financeira do País, mas que têm que andar juntos e harmônicos para o progresso e o desenvolvimento da Nação.

A livre iniciativa investe recursos econômicos na cadeia produtiva para manter o País em todos os tipos de atividade e a força do trabalho é que gira o motor da produção, de modo que nenhuma dessas duas forças pode viver sem a outra.

A força do trabalho é a alavanca que movimento a cadeia produtiva da iniciativa privada ou a livre iniciativa de modo que são dois fundamentos da ordem econômica e social.

Foi por estes fundamentos que os Governantes em quase todas as épocas da História da Humanidade, conscientizaram de que na propriedade rural é que estava a verdadeira chave da garantia alimentar e por isso, passaram a dar toda garantia ao direito de propriedade, como também de cobrar os seus tributos.

Verificaram outrossim, que por meio da justa distribuição da terra aumentaria a produção de matéria prima para satisfazer o mundo das indústrias e do consumo, bem como, aumentaria a oferta de trabalho e aumentava a arrecadação de impostos.

Por isso, que o art. 1º da CF/88, retro aludido, em seus incisos I a IV, tem muito a ver com o objeto e campo de Estudo do Direito Agrário, inclusive, sendo estes incisos reproduzidos na Ordem Econômica e Financeira da própria Constituição Federal.

O liame dessas disposições constitucionais estão absolutamente ligadas com o objeto do Direito Agrário, dando-lhe pilares ou substractum de seus fundamentos.



2) O ARTIGO 5º CAPUT DA CF/88



Este dispositivo como mola mestre dos Direitos e Garantias Individuais, classifica o direito à propriedade, como sendo fundamental à pessoa humana, até porque, a propriedade constitui condição de vida e desenvolvimento.

Vale acrescentar que em todas as Constituições Brasileiras o direito de propriedade recebeu o selo da garantia, como um verdadeiro princípio constitucional de que será dissecado quando se falar da propriedade em capítulo próprio.

Sabemos por conhecimento próprio, que os direitos fundamentais já era estudados na própria Grécia Antiga, onde os sábios gregos os denominavam de direitos naturais, ou sejam eram direitos divinos e humanos, porque o homem já os possuía, antes da própria organização do Estado.

Direitos naturais, divinos e humanos antecediam o próprio indivíduo. Vem sendo estudado e reconhecido no próprio curso da História.

Hoje estão na própria consciência da humanidade e por isso que a moderna doutrina o denomina atualmente de Direitos Humanos.



3) ART. 5º, INCISO XXII DA LEI MAIOR



Este dispositivo, pela tradição de Nosso Direito garante expressamente o direito de propriedade, para ser exercido segundo as disposições da Lei Maior como também, da legislação infra-constitucional (Código Civil, Estatuto da Terra, Lei dos Registros Públicos e demais Legislações Extravagantes).

Conforme a humanidade vinha evoluindo, os governandes reconheceram a necessidade da propriedade individual e por isso, devia protegê-la no próprio interesse público e social.

Reconheceram outrossim, que quem produz para si mesmo, produz mais e melhor.

Como as riquezas e a condição de vida e desenvolvimento das pessoas vinha da terra e tudo que ela pudesse produzir, houve por bem, colocar na ordem jurídica e em especial no capítulo dos direitos e garantias individuais, a garantia do direito de propriedade.



4) ART. 5º, INCISO XXIII DA CF/88



Este inciso que foi inserido dentro do Capítulo dos Direitos e Garantias Individuais, estabeleceu pela primeira vez, NA ORDEM JURÍDICA MAIOR, que a propriedade deverá atender a sua função social, isto é, ser utilizada ou explorada de forma racional e adequada, portanto, ser produtiva, respeitar o meio ambiente e os recursos naturais, produzir para o bem estar do dono e dos empregados, bem como, respeitar os direitos sociais (Aqui o Legislador não deixou lugar para a propriedade ociosa ou meramente especulativa).

O direito de propriedade, diante desta norma constitucional passou a ser um poder-dever, ou seja, qualquer um tem o direito de ser dono, só que tem a obrigação de produzir, ou dar o fim à propriedade rural para o qual ela existe.



4) ART. 5º, INCISO XXIV DA CF/88



Este dispositivo estabelece que o Poder Público poderá promover a desapropriação por necessidade ou utilidade pública e por interesse social, mediante justa e prévia indenização, com exceção da desapropriação por interesse social, cujo pagamento não será somente em dinheiro, ou seja, para indenizar a terra nua será feita em títulos da dívida agrária, resgatáveis até 20 (vinte) anos, a partir do 2º ano de sua emissão, enquanto que, as benfeitorias necessárias e úteis devem ser indenizadas em dinheiro.

Verifica-se que o inciso em comento, retro mencionado, fala de indenizar em dinheiro as benfeitorias necessárias e úteis, porém, omite quanto às benfeitorias voluptuárias.

No entanto, entendemos que se forem benfeitorias voluptuárias que não podem ser removidas do imóvel, hão de ser indenizadas em dinheiro, porque significa investimento do proprietário gasto de suas economias particulares, portanto, nada mais justo do que indenizar em dinheiro.

Toda indenização em dinheiro significa devolver de pronto, o que o proprietário investiu na propriedade como princípio de justiça.



5) ART. 5º , INCISO XXV, DA CF/88



Este inciso estabelece que no caso de perigo público, as autoridades poderão utilizar da a propriedade particular na forma de requisição, mediante o direito do proprietário de ser posteriormente indenizado.

Note-se que a terminologia que a Lei Maior emprega é “em virtude do estado de emergência” ou mais tecnicamente conhecido como o periculum in mora, ou perigo público.

A requisição do imóvel geralmente é feita por necessidade pública, tal como ocorre no caso da desapropriação.



6) ART. 5º INCISO XXVI, DA CF/88



Este dispositivo preceitua que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde quando é trabalhada pela família, não poderá ser objeto de penhora para pagamento de dívida decorrente de sua atividade produtiva.

Diz mais, que a lei disporá sobre formas de financiamentos. Com isso, cria aqui uma espécie de bem de família para livrar-se das constrições judiciais, especialmente de penhora por dívida.

Então vem a pergunta: O que se entende por pequena propriedade? A resposta é dada pelo inc. II do art. 4º da Lei n. 4.504, de 30.11.1964, que assim se dispõe:

Pequena Propriedade – o imóvel rural: a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais; ..

Note-se que os módulos fiscais, hoje denominados módulos rurais, constitui limite no combate à criação de minifúndio no País.



7) ARTIGO 20, INCISO II, DA CF/88



Este artigo e respectivo inciso, dispõe que são bens da União: As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

É lógico que o elenco de bens da União vai muito além do que foi dito ut retro, porque ainda enumeram os incisos I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, bem como mais dois parágrafos.

Todas as terras devolutas da União que não estiverem servindo a um fim público, não podem permanecer sem destinar ao fim da Reforma Agrária, ou seja, a União Federal não pode figurar como fazendeira, exceto em casos excepcionais que a lei determina. Exemplo, destinadas a instituto de pesquisas agro-pecuárias.



8) ART. 26, INCISO IV DA CF/88



Esta norma estabelece sobre os bens do Estado-Membro e destaca o inciso IV, que interessa diretamente ao Direito Agrário, porque está escrito que: as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Cada Estado tem as terras devolutas na sua jurisdição e como titular do domínio, deve destiná-las à implantação da Reforma Agrária.

Terras públicas dos Estados-Membros são por exclusão, ou seja, tudo que não da União Federal, pertencem aos Estados por princípio de hermenêutica.



9) O ART. 22, INCISO I, DA CF/88



Este artigo e respectivo inciso conferiu à União Federal a competência privativa para legislar sobre Direito Agrário entre outros ramos do Direito.

É a competência centralizada para atender a uniformidade do direito em toda jurisdição do Território Nacional.



10) O ART. 126 DA CF/88



Este dispositivo estabeleceu que os Tribunais de Justiça (Justiça Estadual) designarão juízes de entrância especial com competência exclusiva para questões agrárias e que o Magistrado deverá sempre estar presente no local do litígio.

Entende-se que esta regra se estende à Justiça Federal, porque agora as questões agrárias também podem ser resolvidas por Magistrados Federais e por isso, também devem estar presentes no local dos litígios, porque o que os olhos não vêem o coração não sente.

Uma inspeção judicial in loco faz com que o Magistrado conheça a realidade do conflito, tome as reais informações e chegue a um convencimento justo.



11) ARTI. 153, INC. VI, § 4º DA CF/88



Dentro do Sistema Tributário Nacional, por este dispositivo e inciso retro mencionados, foi instituído o Imposto Territorial Rural (ITR), como da competência da União, tendo como escopo onerar os proprietários que não cumprem a função social, ou seja, aquela que tem produtividade deficiente e não respeita os recursos naturais, nem as leis sociais e trabalhistas (art. 186 da CF/88).

Referido tributo é denominado propter rem, porque decorre da coisa, ou seja, a proriedade rural é o fato gerador, por isso, tem o ITR natureza progressiva, ou seja, é mais onerada a propriedade improdutiva.



12) ART. 170 E SEUS INCISOS II E III DA CF/88



Este dispositivo constitucional trata da ordem econômica fundada na valoração do trabalho humano, na dignidade humana e na iniciativa privada, destacando o respeito a propriedade privada, principalmente, aquela que cumpre a função social.

Cumpre salientar que quando comentamos o art. 1º e seus inc. I a IV da CF/88, como fundamentos da República do Brasil, falou-se da significância das políticas públicas no sentido de garantir a cidadania e a dignidade humana.

Assim, referidos incisos II e III do art. 170 da desta mesma Carga Magna, completam o conjunto normativo dentro do campo e objeto do Direito Agrário, porque a distribuição da terra rural, a regulamentação da posse e uso temporário da mesma, há de ser feito dentro do respeito do direito à propriedade privada, como mola mestra do incentivo à produtividade de alimentos, de matéria prima, de mercado de trabalho, de impostos e de circulação de riquezas. Da mesma forma não se pode esquecer de valorizar o trabalho como fundamento da Ordem Econômica e Financeira, ao lado da iniciativa privada.

Duas forças paralelas e irmanadas que garante a vida e a sobrevivência do Pais.

Assim, cumprindo estes dispositivos, retro mencionados, completam o pensamento de que para que o Estado é o responsável pela garantia alimentar e a dignidade da pessoa humana, obrigando as propriedades a cumprirem o seu fim, para o qual existem dentro do que dispõe o art. 186, inc. I a IV da CF/88.

Função social da propriedade é cumprir o artigo retro mencionado, provocando o bem estar do proprietário e sua família, dos empregados e indiretamente da sociedade.



13) ART. 184, §§ 1º A 5º DA CF/88



Esta norma constitucional dispõe sobre a política agrícola e fundiária para fins de reforma agrária, inclusive, disciplina os critérios de desapropriação por interesse social sobre a propriedade rural.

Para melhor entendimento, devemos lembrar que entende-se por Politica Agrícola o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agro-pecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-la com o processo de industrialização no País.

O Estado tem o dever de adotar providências e amparar o setor, porque ele é o planejador, o normatizador e o incentivador, no interesse do desenvolvimento, do crescimento da ordem econômica e financeira do País.

A vida da País, especialmente o Brasil, depende disso para a estabilidade econômica dentro da globalização e do mercado mundial.

Uma das principais providências para alcançar os objetivos econômicos e sociais de que já falamos, foi necessário instituir e implantar a Reforma Agrária no País, o que foi feito pela edição da Lei n. 4.504, de 30.11.1964, que para isso criou a legislação infra-constitucional diversos instrumentos colocados à disposição do governo para obrigar os proprietários de terras rurais a produzir, isto é, o fim social era tornar a terra produtiva.

Dentre os instrumentos para a implantação da Reforma Agrária, se destaca a Desaproriação por Interesse Social de propriedades rurais que não cumpriam a função social, tudo conforme muito bem preceituado pelo art. 186, inc. I a IV da CF/88.

Era um procedimento que veio invocar o instituto jurídico da desapropriação até então conhecido no Direito Nacional, porque veio com a inovação de que o Governo poderia tirar a terra do domínio do particular e passar pelo domínio do Estado para fins de Reforma Agrária, só que a indenização ao desapropriado deveria ser justa e prévia, com cláusula de preservação do valor real, isto é, com com correção monetária para a preservação do valor aquisitivo da moeda.

Também a indenização seria feita de duas formas, ou seja, a terra nua seria indenizada através de títulos da dívida agrária emitidos pelo Governo, resgatáveis até 20 (vinte) anos (cf o tamanho da área) em parcelas anuais resgatáveis a partir do segundo ano da emissão dos mesmos, enquanto que o valor das benfeitorias úteis e necessárias seriam indenizadas em dinheiro.

Esta desapropriação é feita depois de regular procedimento administrativo prévio, por Decreto do Governo Federal que declara o imóvel objetivado de interesse social para fins de Reforma Agrária e por isso, também, fica autorizado o INCRA a ingressar com a ação de desapropriação, que já passaria a posteriori, para o procedimento judicial, tudo conforme dispõe a Lei n. 8.629/93 e a Lei Complementar n. 76/93.

A Lei n. 8.629/93 regulamentou o que é a propriedade rural que não cumpre sua função social e portanto, fica sujeita ao processo de desapropriação, enquanto que a Lei Complementar n. 76/93, instituiu o processo judicial de desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária, dando-lhe uma natureza especial e agilidade.

Este processo deve atender as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa ou contraditório.

Toda desapropriação por interesse social quando for ser realizada deverá haver previsão orçamentária do volume total dos títulos da dívida pública e das verbas indenizatórias em dinheiro, que na verdade são recursos que destinam a atender o programa de Reforma Agrária.

Vale ressaltar que serão isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de Reforma Agrária.

Com isso, resta demonstrado que esta norma em comento tem tudo a ver para ser qualificada como substractum para o reconhecimento da autonomia do Direito Agrário no Brasil.



14) ART.185, INC. I, II E PARÁGRAFO ÚNICO DA CF/88



Como o Direito não é ciência exata, mas ciência do dever ser, é mais certo do que a luz do dia que toda regra sempre pode haver exceções.

Isso ocorre também, no caso da incidência da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, conforme está preceituado no art. 185, I, II, Parágrafo Único da CF/88, ou seja, existem propriedade rurais que são insuscetíveis de desapropriação as quais são:

A pequena e média propriedade rural, assim definidas em lei. Assim, foi definida a pequena propriedade é aquela que tem área de 1 (um) a 4 (quatro) módulos rurais (antigamente denominados módulos fiscais), enquanto que a média propriedade é aquela que vai de 4 (quatro) a 15 (quinze) módulos rurais.

A propriedade produtiva também não podem ser desapropriadas e os limites dessa produtividade é estabelecimento pela Lei n. 8.629/93. Esta norma em comento, ainda criou o Parágrafo único que é bem enfático quando dispõe que: A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à função social.

A propriedade com projeto de exploração aprovado pelo INCRA, ou seja, o proprietário que elabora um projeto com previsão de investimentos escalonados para alguns anos, para tornar a sua propriedade produtiva e que cumpre a função social, desde que aprovado pelo INCRA, também não pode ser desapropriada, exceto se não forem cumpridas as etapas do referido projeto.



15) ART. 186, INC. I A IV DA CF/88



O Legislador Constitucional Brasileiro inspirou-se no Estatuto da Terra para instituir as normas constitucionais inerentes ao Direito Agrário e por esse motivo, com a finalidade de deixar bem explicado o que se entende por função social, teve o capricho de fazer inserir os incisos de I a IV do referido art. 186 da CF/88.

A propriedade rural cumpre a função social quando ela atende os fins para os quais ela existe dentro dos critérios e graus de exigência que a lei ordinária estabelecer (vide Lei n. 8.629/93).

Os principais fundamentos para que uma propriedade cumpra sua função social são os seguintes:


I – Aproveitamento racional e adequado, significando que ela deve ser explorada segundo a sua capacidade produtiva, ou aptidão para as atividades rurais dentro dos aspectos do agro-negócio, portanto, o dono deve utilizar de orientação agronômica ou atividades afins, usar tecnologia agrícola e mecanização própria com a finalidade de tirar maior produtividade, aplicação de técnicas de correção de solo, sementes tratadas e de qualidade, insumos e recurso químicos para proteger a produção. Com isso, os índices de classificação da propriedade produtiva serão facilmente alcançados segundo as exigências da lei.


II – Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, significando que na atualidade, toda atividade produtiva que o proprietário da terra deseja realizar na terra, especialmente roças ou lavouras, deve fazer antes do início das atividades, um projeto de impacto ambiental e pedir a aprovação do IBAMA ou Órgão similar de aprovação, que fornecerá préviamente uma LAU – (Licença Ambiental) para que o proprietário da terra não sofra punições administrativas, penal e civil pela ofensa à ordem jurídica pertinente.

Com isso, atende a legislação relativa à proteção do meio ambiente evitando prejuízos aos interesses difusos da sociedade em geral.


III – Observância das disposições que regulam as relações de trabalho, significando que toda propriedade através de seu dono deve respeitar as Leis Trabalhistas, isto é, pagar de forma regular os direitos sociais dos trabalhadores para cumprir a imposição constitucinal de valorização do trabalho ao lado da livre inciativa.

O empregador é o que investe no setor produtivo e o empregado é aquele que movimento a produção, portanto, dois fundamentos da Ordem Econômica e Finaneira que devem ser reconhecidos como essenciais ao bem estar a ordem social e o desenvolvimento ou crescimento do País. Andam paralelos como duas forças essenciais.

Os direitos trabalhistas foram reconhecidos através da história deste País às duras penas e lutas de classe, até chegarmos em um patamar de equilíbrio e de reconhecimento dos valores sociais do trabaho.

Os direitos sociais são reconhecidos atualmente como fundamentais de segunda geração, a partir do caput do art. 6º da CF/88, visando com isso a melhoria da condição de vida e desenvolvimento no plano social. Igualmente o art. 7º da mesma Carta Magna procura elencar referidos direitos que os proprietários rurais devem respeitar e cumprir para que a propriedade possa ser reconhecida como aquele que cumpre a função social.


IV – Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores, significando com isso, que a propriedade produtiva gera resultados positivos e retorno dos investimentos, traduzidos pelo lucro ou renda para proporcionar melhor condição de vida ao dono.

Melhor condição de vida significa melhor condição econômica com os rendimentos auferidos na atividade rural que se dedica, portanto, condição de bem estar, inclusive, para a família em face do mundo da satisfação das necessidades materiais ou de consumo, como também, para os trabalhadores que pode ser melhor remunerados, ou quando senão, receber em dia a remuneração de seus trabalhos proporcionando segurança e bem estar para as famílias.

Consequentemente exploração significa produtividade de matérias primas, bens de consumo que se funilam para os grandes centros de consumo (cidades, mercado, inclusive internacional), melhor oferta de trabalho, melhor geração de impostos, somando estabilidade para a garantia alimentar de responsabilidade do governo e finalmente, gerando tributos, como suporte da vida e desenvolvimento do Estado.

Qualquer ofensa aos dispositivos constitucionais retro mencionados, pode desclassificar a propriedade rural como improdutiva ou que não cumpre a função social e com isso, ficar sujeita à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.




16) ART. 187, INC. DE I A VIII E §§ 1º E 2º DA CF/88



Esta norma constitucional retro mencionada estabelece que a política agrícola como responsabilidade do Poder Público e como atendimento ao interesse social, não pode ser executada de forma irresponsável. Por isso é que o Legislador Constituinte teve o cuidado de fazer inserir que a Política Rural deve ser executada com a participação efetiva do setor de produção.

Preferimos a expressão jurídica política rural, porque a norma retro mencionada, utilizou a expressão política agrícola, mas cuja interpretação dá-nos a entender que quis dizer sobre o agro-negócio em todas as suas formas (erro de expressão, ou expressão mal colocada).

Trata-se neste caso de setores de produção que integram o agro-negócio na sua acepção geral, considerando em todos os aspectos e todas as formas de investimentos das atividades rurais, incluindo serviços, comercialização, armazenamento e transportes, portanto, engloba todas as pessoas que movimentam, tais como produtores, trabalhadores rurais e aqueles que de qualquer forma agem e prestam serviços neste sistema ou conjunto.

Como não poderia deixar de ser, a norma constitucional fez inserir nos seus incisos, os meios necessários para a execução da política rural, a saber:



A) OS INSTRUMENTOS CREDITÍCIOS E FISCAIS



São aqueles utilizados para incentivar os investimentos nas atividades produtivas e de comercialização e outras, só evoluem e aumentam, bem como, será bem sucedida se estiver amparada por oferta de créditos no setor bancário para investir no setor, inclusive com aplicação de juros menores, prazos de carências para permitir o usuário a se organizar financeiramente, trabalhando com autonomia.

A função do crédito rural na política de Reforma Agrária serve para estimular a produção rural, incentiva o trabalhador rural para se fixar da na terra, ou seja, fixa o homem no solo que se sente amparado pela força da Política Fundiária com assistência técnica, medida e educacional. Sem o incentivo do crédito rural a Política Agrária estaria malfadada ao fracasso total.

Tanto é que o Estatuto da Terra, editado pela Lei n. 4.504/64, no seu art. 2º § 1º, alínea “b! determina que visa manter os níveis satisfatórios de produtividade e esta só pode existir se houver crédito agrícola para agilizar as atividades e os investimentos, que tudo se traduz no interesse público da alavanca do progresso.

Como disse Felipe Maria Aguiar, op. cit. fls. 5, a saber:

A atividade agrária é criadora por natureza. Ela não transforma, ela produz, ela não industrializa, ela colhe, ela extrai. Com o poder de gerador que possui, ela não poderia existir sem campus, sem lugar próprio para produzir frutos, sem ninho para por ovos, em outras palavras, sem terras não há, pelo menos por enquanto, o que pensar em atividade agrária.

Deste o surgimento da Lei n. 4.829, de 5.11.1965, que institucionalizou o crédito rural e o Decreto Lei n. 167, de 14.02.1967, que instituiu os títulos de crédito no setor rural, permitiu que o Brasil desse um verdadeiro salto para o desenvolvimento, progresso e a modernidade das práticas agrícolas, pecuárias e similares, colocando o Nosso País em patamar de disputa no mercado, inclusive internacional.

Podemos afirmar que esta é a principal ferramenta para incentivar os investimentos no setor e valorizar a política rural.

Os incentivos fiscais são as reduções de impostos para determinados produtos essenciais no mercado, principalmente aqueles que dizem respeito à segurança alimentar no País, como é o caso daqueles que integram a cesta básica. Assim, aumenta a procura e incentiva a produção e o consumo.

Podemos observar apenas para se conscientizar da importância da política agrária do crédito rural que:

a) ele serve para humanizar o sofrimento de quem trabalha a terra; b) transforma a terra em fonte de recursos financeiros;

c) é fator de aumento de produtividade (que é maior quantidade de bens possivelmente produtos numa área rural);

d) é fundamento do bem estar das pessoas que trabalham no campo, além de outros aspectos positivos da própria atividade rural e do agro-negócio.



B) OS PREÇOS COMPATÍVEIS COM OS CUSTOS DE PRODUÇÃO E A GARANTIA DE COMERCIALIZAÇÃO



As atividades agrícolas sempre são atividades que de certa forma oferecem riscos. Por isso, o produtor rural tem que receber em seu favor, políticas de segurança para seus investimentos, até porque, assumem pesados encargos e assumem obrigações com os empréstimos que conseguem.

Portanto, se houver perda ou insucesso em seus empreendimentos, poderá cair em dívidas, perder o estímulo e até os bens que possuem.

Um dos fatores responsáveis por muitas “quebras” e Endividamento de produtores são as variações de mercado, ou seja, quando o produtor colhe ou obtém os frutos de seu trabalho, não encontra preços no mercado e por isso, tem que vender o que produziu aquém do preço de custo, significando a sua ruína.

Por isso, o Governo utiliza como política rural (agrícola) garantia de preços mínimos para que o produtor não sofra prejuízos e desestimule de sua atividade produtiva.

As vezes, proporciona meios de armazenamento e emissão de certificado de depósito para levantamento de valor do preço garantido em Banco até que o mercado ofereça preço condizente com o que é justo.

O resultado do trabalho está afeto à própria dignidade da pessoa. Quem trabalha no campo exerce uma atividade aleatória, é um escravo do tempo e das intempéries, como também dos atravessadores.

Assim, sendo o Estado o incentivador e o primeiro interessado na produção agrícola, tem que adotar políticas agrárias que dê segurança ao produtor, dentre elas, a garantia de preços mínimos compatíveis com os custos da produção e uma razoabilidade de ganho ao trabalhador da terra.



C) O INCENTIVO À PESQUISA E À TECONOLOGIA



A Constituição Federal apenas reconheceu por este dispositivo uma necessidade inerente à própria segurança das atividades rurais, criando a obrigação de pesquisa e tecnologia.

Bem analisado o Governo vem cumprindo as políticas agrícolas e pecuárias, bem como extrativas, criando e investindo em institutos de pesquisas, como é o caso da EMBRAPA, DA EMPAER, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS EM UNIVERSIDADES E OUTROS, que têm criado verdadeiros milagres científicos com resultados surpreendentes para a garantia da produção rural. São órgãos que são responsáveis pelo progresso alcançado no setor e de fazer inveja em outros países.

Exemplo disso é a genética de gado e outros animais domésticos, insumos, sementes transgênicas, defesas naturais de pragas e outros mais, que são noticiados constantemente na imprensa falada e escrita.



D) A ASSISTÊNCIA TÉCNICA E A EXTENSÃO RURAL



A assistência técnica são os agentes do Governo lotados nos órgãos de controle e defesa animal e vegetal, em institutos de pesquisas, em autarquias federais criadas para este fim que dão orientações aos produtores rurais, além de fiscalizar e assistir para melhor garantir resultados nos seus empreendimentos.

A título de exemplo, podemos citar orientação técnicas agronômicas, criação de órgãos de pesquisa científicas, controles de sementes, estudos de aptidão da terra, planejamento e escolha do tipo de explorações, enfim, vários são dos meios de fornecer assistência técnica ao lavrador da terra.

Estas atividades além do interesse do produtor rural está o interesse público da Administração Pública em incentivar e dar segurança à produção.

A extensão rural compreende levar os estudos técnicos e o planejamento organizado em todas as regiões produtivas do País, segundo as aptidões de cada uma.

Na modernidade nada pelo ser realizado sem planejamento e organização.



E) SEGURO AGRÍCOLA



A instituição do contrato de seguro não é recente na ordem jurídica e no Brasil iniciou a criação deste instituto jurídico desde a época da vinda para o Brasil de D. João VI, quando determinou a abertura dos portos e a navegação marítima.

O Código Comercial Brasileiro de 1850 e a Legislação pertinente, já não foi alheio ao contrato de seguro, como também, o Código Civil de 1916, no seu art. 1.440.

Assim é um instituto que foi transferido para o atual Código Civil em vigor com a finalidade de assegurar os bens da vida, garantindo ao seu titular a respectiva indenização no caso de perdas e prejuízos.

A terminologia jurídica SEGURO vem do Latim, da palavra SECURUS, que significa livre e isento de perigo, como também posto a salvo e garantido de possíveis riscos.

O seguro é o contrato pelo qual o segurador assume a obrigação de ressarcir ao outro contratante, denominado segurado, ou a quem este indicar no instrumento, um quantum indenizatório no caso de acontecer evento danoso coberto no contrato, em troca do pagamento de um valor a titulo denominado prêmio.

A apólice é o instrumento do contrato de seguro e o prêmio é o valor que o segurado paga para ter o direito de ser ressarcido.

Nos termos uma vasta classificação de seguros, dentre os quais podemos destacar seguro contra fogo, seguro de vida, seguro de responsabilidade, seguro de acidentes de veículos, seguro de outros tipos de acidentes, seguro marítimo, seguro bancário, seguro pessoal, seguro de mercadorias ou in quovis, enfim, muitos outros, porque muitos são os bens da vida que podem ser segurados.

Assim, o Legislador Constituinte a título de instrumentos de política agrícola adotou em normas constitucionais a possibilidade do seguro agrícola, como forma de garantir o agricultor dos riscos de sua atividade.

Assim, o seguro é um sistema de garantia criado pela Política Agrícola para amparar os riscos dos investimentos na produção agrícola.

O agricultor ao contrair a obrigação do financiamento e do crédito agrícola paga um contrato de seguro inerente ao própro empreendimento, para que, se ocorrer a perda da produção por motivos alheios à culpa do segurado, este possa ser reembolsado dos prejuízos livrando-se dos riscos e do prejuízo do sem negocio.

No Banco do Brasil S.A, é comum a exigência do seguro agrícola como por exemplo o “pró-agro”.

Trata-se de uma criação inteligente, como medida de amparo aos riscos para incentivar o crescimento produtivo no País.

Podemos afirmar sem receio de errar que o seguro agrícola foi uma das iniciativas mais acertada por parte do Governo, no sentido de proteger o trabalhador rural, inclusive, para não quebrar o seu encanto de trabalhar a terra.



F) O COOPERATIVISMO



A palavra cooperativa vem do Latim, da palavra cooperativus, de cooperari, que significa cooperar, colaborar, unir a outros para trabalhar com assistência mútua. É uma forma de sociedade sem fins lucrativos.

Cooperar é colaborar, proteger e ajudar.

Assim, a Cooperativa é uma espécie de sociedade que aglutinam recursos de um certo número de pessoas formando um capital social visando melhorar as condições de trabalho e econômicas de seus associados, sob vários tipos de assistência.

É o capital social empregado no próprio bem-estar dos filiados da cooperativa.

Termos uma grande classificação de cooperativas, destacando cooperativas agrícolas, cooperativas industriais, cooperativas de mercado ou mercantis, cooperativas de abastecimentos, cooperativas de armazenamentos e beneficiamentos de produtos, cooperativas de compras no interesse comum, cooperativas de construções de casas populares, cooperativas de consumo, cooperativas de crédito, cooperativas de seguros, cooperativas de trabalho e outras.

O Legislador Constituinte, de forma inteligente, entendeu de inserir na Constituição Federal de 1988, disposição que prevê como instrumento de Política Agrícola a criação e implantação do cooperativismo no meio rural, para facilitar os produtores rurais a se organizar e receber assistência técnica e material para o desenvolvimento de seus agronegócios,

O Estatuto da Terra também criou normas próprias da forma de implantação do cooperativismo no meio rural, para defesa dos interesses dos cooperados que são orientados e assistidos para o sucesso e bem-estar de seus empreendimentos.

Na realidade é uma necessidade, inclusive, providências de amparo do governo que deveria ser generalizada no Brasil, como um dos requisitos para a implantação da Reforma Agrária.

A principal finalidade da cooperativa é a assistência nas suas diversas formas e modalidades. Podemos afirmar que o desenvolvimento rural está plenamente ligado à necessidade de incentivar a criação de cooperativas.

Basta lembrarmos da regra comum, de que a união de esforços, faz a força, portanto, o que um pode realizar por si só é possível, o que dois pode é quase certo e o que muitos unidos pode realizar constitui uma certeza absoluta.

Esta prática deveria ser incentivada e favorecida no Brasil, especialmente no setor agrário.



G) A ELETRIFICAÇÃO RURAL E IRRIGAÇÃO

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A eletrificação rural como instrumento de política agrícola é hoje uma necessidade indispensável, porque confere aos produtores rurais o conforto, o preparo de seus produtos, a automatização de produção, de embalagem, de conservação, de secagem, de beneficiamento, até da própria industrialização, além de outros benefícios que proporciona maiores lucros ou rendimentos.

Existe hoje programa de eletrificação rural e o Governo está empenhado em estender a eletrificação rural nas mais diversas regiões do Território Brasileiro.

Eletrificação rural significa conforto, bem-estar, maior produtividade e rendimento e aproveitamento do potencial produtivo da terra.

Por outro lado, a irrigação de lavouras ou de plantações de culturas agrícolas e hortaliças, também é uma necessidade, porque garante ao produtor sucesso na sua atividade, garantia de colheitas dos frutos e o bom resultado.

Na realidade, constitui prática que o Governo tem interesse de proteger e amparar o trabalhador ou produtor dos riscos das condições de tempo e de intempéries, o que evidentemente estimula os investimentos no setor.

Com todos esses instrumentos de amparo à produção rural, é certo que a tendência do País é crescer na ordem econômica e financeira, bem como, na ordem social, ou seja, a todo estímulo corresponde a uma reação. A reação neste caso é a produtividade e o abastecimento dos centros de consumo, além de inúmeras outras vantagens para o País e para a sociedade, inclusive, para a garantia alimentar a dignidade da pessoa humana.

A eletrificação rural está mudando aquela concepção de que o produtor só produz, para entrar na era da modernidade, que o produtor pode produzir e também industrializar na acepção geral. Se não faz só, pode fazer através das sociedades cooperativas.



H) A HABITAÇÃO PARA O TRABALHADOR RURAL



Sabemos que qualquer homus medium, ou pessoa de inteligência mediana tem consciência de que a habitação está intimamente ligada à dignidade humana.

Assim, em sendo o trabalhador rural uma pessoa humana e que o seu esforço penoso é extremamente útil para o País, merece ele o direito de ter moradia com as mínimas condições de higiene e saúde, para o seu conforme e de sua família como complemento das necessidades vitais de primeira ordem.

O Governo criando os programas e recursos públicos para financiar as habitações para o trabalhador rural, está cumprindo uma obrigação de política agrícola de amparo não ao trabalhador em si, mas de amparo à sua dignidade e família.

Por isso, a habitação como condição de vida e desenvolvimento é uma necessidade social que atende, inclusive, as condições de sanidade pública.

Que este instrumento de política agrícola seja estendido a todas as regiões do País, porque está intimamente ligado a um dos fundamentos da República do Brasil.



17) ART. 188, , §§ 1º E 2º DA CF/88



O Governo Brasileiro após o advento do Estatuto de Terras do Brasil, iniciou a implantação da Reforma Agrária, visando o desenvolvimento do Brasil, a melhor distribuição de terras e regulamentando o uso temporário da propriedade rural, objetivando o desenvolvimento e o crescimento econômico para o bem estar social.

No entanto, nenhum programa ou planejamento do governo no mundo de seus investimentos para o progresso, não se faz sem o planejamento, sem a criação de recursos no orçamento da União e muito menos sem uma meta de aplicação de políticas públicas que possa beneficiar o interesse público e social.

Para implantação da Reforma Agrária, mais precisamente a Lei n. 4.504/64, criada para este fim e recepcionada pela Ordem Constitucional em vigor, houve por bem, criar vários instrumentos de iniciativa do Governo à sombra das normas constitucionais.

Dentre os instrumentos de Reforma Agrária se destacam a destinação das TERRAS PÚBLICAS (res publicae, ou do domínio público), em especial as terras devolutas, que devem ser destinadas à distribuição à iniciativa privada para fins de implantação do plano nacional de reforma agrária.

O certo é que a União Federal e nem o INCRA não podem ser fazendeiros ou produtores rurais e por isso, deve destinar as terras públicas para o fim a que ela se destina, ou seja, produzir em mãos dos trabalhadores rurais.

Para isso, o Governo fixou na própria norma em comento, no que tange o seu § 1º, que não podem ser concedidas terras públicas para exploração acima de 2.500,00 hectares às pessoas físicas ou jurídicas.

Quis precaver o Legislador Constituinte de destinar terras públicas para criarem as vezes, os indesejados latifúndios, que são contrários aos objetivos da Reforma Agrária.

Assim, qualquer área rural a ser concedida acima deste teto de 2.500,00 hectares, depende de aprovação do Congresso Nacional. Justamente este aspecto legal é para dificultar as concessões acima do teto legal.

No entanto, em Direito toda regra admite exceção, portanto, se a gleba destinar a implantar um projeto de Reforma Agrária, pode ser liberado área maior, até porque, a destinação é justamente conforme o objetivo da lei.



18) ART. 189, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF/88



O Legislador Constituinte ad cautelam, para que a Reforma Agrária não transformasse em negociatas de lotes concedidos (parcelas) pelo INCRA, tratou de fazer inserir na Constituição Federal de 1988, a norma em que proíbe aos adquirentes de parcelas de terras provenientes de projetos de assentamentos aliená-las por um período de 10 (dez) anos.

Dessa forma o título concedido pelo INCRA a título de parcelas para assentamentos agrários, contém cláusula de inegociáveis. Com isso, o Governo obriga o beneficiário da parcela a torná-la trabalhada e produtiva, inclusive, existem programas de financiamentos e outros políticas rurais para o desenvolvimento.

Pensou o Legislador Constituinte que não adiantaria tirar a terra de quem está produzindo mal, para dar a quem não vai produzir nada.

Sabemos que é princípio do Direito Administrativo que todos os atos realizados pela Administração Pública há de trazer utilidade ao interesse público e social. Caso contrário torna-se contrário aos próprios objetivos do Governo.

Estes títulos têm natureza resolúvel pelo período de 10 anos, ou seja, se o beneficiário não torná-lo aproveitado e produtivo, pode ele ser retomado e conferido a terceiro que queira produzir.

Tais títulos serão conferidos tanto ao homem como à mulher, ou mesmo a ambos, independente de estado civil, ou seja, sempre nas mesmas condições de requisitos e obrigações, porque o espírito da lei busca é a isonomia sem distinção de sexo, cor, raça e etc.



19) ART. 190 DA CF/88



Antes do advento da Constituição Federal de 1988, já havia instituído na ordem jurídica brasileira limitação para aquisição de terras por estrangeiros no Brasil.

O que a Lei Maior objetivou foi institucionalizar o combate ao abuso de compras de terras rurais por pessoas de outros países, criando incomensuráveis latifúndios inclusive afetando até de certa forma a segurança nacional, porque nas terras estão as riquezas naturais, minerais, pedras preciosas, metais, plantas medicinais, animais exóticos, peixes e tudo mais.

A norma constitucional foi inspirada para maior garantia de obediência dos seus objetivos, foi inspirada nas Leis que haviam antes na ordem jurídica que são:

a) A Lei N° 5.709 - 07/10/1971 - Aquisição de imóveis por estrangeiro,
b) A Lei nº 6.572/78 (deu nova redação na lei retro);
c) A Lei nº 6.815/80 (Revogou o art. 2º - da lei n. 5.709/71).

A problema da questão de vendas de terras rurais no Brasil a pessoas estrangeiras tem preocupado o Governo, inclusive, a Advocacia Geral da União (AGU) tem estudado a questão à luz da ordem jurídica até então existente e tem mostrado preocupação a respeito da regulamentação do problema.

A 10 (dez) anos a AGU emitiu um parecer que liberava venda de terras a estrangeiros sem limites, porque naquela oportunidade entendeu que a Constituição Federal atual não havia recepcionado a Lei retro mencionada que disciplinava a questão.

As vendas de terras aos estrangeiros tem crescido de forma desordenada no País e o próprio INCRA já tem preocupado, principalmente na região da Bacia Amazônica e o País não tem nenhum controle.

Segundo o Presidente do Instituto Nacional de Reforma Agrária, está interessado em tomar medidas para limitar esse tipo de negócio, inclusive, porque ultimamente ocorre a procura de terras rurais para produção de cana-de-açúcar, valorização de commodities agrícolas e também aos polpudos rendimentos que proporciona tanto a pessoas físicas como jurídicas.

Com a finalidade de burlar a lei utilizam “laranjas” para dissimular os verdadeiros adquirentes, criando empresas aparentemente brasileiras.

Na verdade estrangeiros e empresas formadas com dinheiro estrangeiro encontravam dificuldades para adquirir conforme o óbice criado pela Lei n. 5.709/71, ou seja, precisava de autorização das autoridades federais.

No entanto, desde 1997 a AGU (Advocacia Geral da União) emitiu um parecer de que a CF/88 não impedia referidas aquisições e então facilitou a proliferação dos negócios, porque não se distinguia entre empresas brasileiras e empresas brasileiras formadas com capital estrangeiro.

O presidente do INCRA já informou que segundo o cadastro interno, estimam em mais de 33.000 imóveis registrados em nome de estrangeiros, aproximando de 6.000.000 de hectares, sendo a maior parte na Bacia Amazônica, mas em todo Pais existem grandes propriedades adquirentes por organizações estrangeiras. Vejamos a legislação infraconstitucional que trata da matéria:

LEI Nº 5.709, DE 07 DE OUTUBRO DE 1971


Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil só poderão adquirir imóvel rural na forma prevista nesta Lei.

§ 1º - Fica, todavia, sujeita ao regime estabelecido por esta Lei a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior.

§ 2º - As restrições estabelecidas nesta Lei não se aplicam aos casos de sucessão legítima, ressalvado o disposto no art. 7º.
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Nota:
Redação dada pela Lei nº 6.572/78
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Art. 2º - (Revogado pela Lei nº 6.815/80).

Art. 3º - A aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a 50 (cinqüenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.

§ 1º - Quando se tratar de imóvel com área não superior a 3 (três) módulos, a aquisição será livre, independendo de qualquer autorização ou licença, ressalvadas as exigências gerais determinadas em lei.

§ 2º - O Poder Executivo baixará normas para a aquisição de área compreendida entre 3 (três) e 50 (cinqüenta) módulos de exploração indefinida.

§ 3º - O Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, poderá aumentar o limite fixado neste artigo.

Art. 4º - Nos loteamentos rurais efetuados por empresas particulares de colonização, a aquisição e ocupação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da área total serão feitas obrigatoriamente por brasileiros.

Art. 5º - As pessoas jurídicas estrangeiras referidas no art. 1º desta Lei só poderão adquirir imóveis rurais destinados à implantação de projetos agrícolas, pecuários, industriais, ou de colonização, vinculados aos seus objetivos estatutários.

§ 1º - Os projetos de que trata este artigo deverão ser aprovados pelo Ministério da Agricultura, ouvido o órgão federal competente de desenvolvimento regional na respectiva área.

§ 2º - Sobre os projetos de caráter industrial será ouvido o Ministério da Indústria e Comércio.

Art. 6º - Adotarão obrigatoriamente a forma nominativa as ações de sociedades anônimas:

I - que se dediquem a loteamento rural;
II - que explorem diretamente áreas rurais;
III - que sejam proprietárias de imóveis rurais não vinculados a suas atividades estatutárias.

Parágrafo único. A norma deste artigo não se aplica às entidades mencionadas no art. 4º do Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969.

Art. 7º - A aquisição de imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional por pessoa estrangeira, física ou jurídica, depende do assentimento prévio da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional.

Art. 8º - Na aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica, é da essência do ato a escritura pública.

Art. 9º - Da escritura relativa à aquisição de área rural por pessoas físicas estrangeiras constará, obrigatoriamente:

I - menção do documento de identidade do adquirente;
II - prova de residência no território nacional; e
III - quando for o caso, autorização do órgão competente ou assentimento prévio da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional.

Parágrafo único. Tratando-se de pessoa jurídica estrangeira, constará da escritura a transcrição do ato que concedeu autorização para a aquisição da área rural, bem como dos documentos comprobatórios de sua constituição e de licença para seu funcionamento no Brasil.

Art. 10 - Os Cartórios de Registro de Imóveis manterão cadastro especial, em livro auxiliar, das aquisições de terras rurais por pessoas estrangeiras, físicas e jurídicas, no qual deverá constar:

I - menção do documento de identidade das partes contratantes ou dos respectivos atos de constituição, se pessoas jurídicas;
II - memorial descritivo do imóvel, com área, características, limites e confrontações; e
III - transcrição da autorização do órgão competente, quando for o caso.

Art. 11 - Trimestralmente, os Cartórios de Registros de Imóveis remeterão, sob pena de perda do cargo, à Corregedoria da Justiça dos Estados a que estiverem subordinados e ao Ministério da Agricultura, relação das aquisições de áreas rurais por pessoas estrangeiras, da qual constem os dados enumerados no artigo anterior.

Parágrafo único. Quando se tratar de imóvel situado em área indispensável à segurança nacional, a relação mencionada neste artigo deverá ser remetida também à Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional.

Art. 12 - A soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, não poderá ultrapassar a um quarto da superfície dos Municípios onde se situem, comprovada por certidão do Registro de Imóveis, com base no livro auxiliar de que trata o art. 10.

§ 1º - As pessoas da mesma nacionalidade não poderão ser proprietárias, em cada Município, de mais de 40% (quarenta por cento) do limite fixado neste artigo.

§ 2º - Ficam excluídas das restrições deste artigo as aquisições de áreas rurais:

I - inferiores a 3 (três) módulos;
II - que tiverem sido objeto de compra e venda, de promessa de compra e venda, de cessão ou de promessa de cessão, mediante escritura pública ou instrumento particular devidamente protocolado no Registro competente, e que tiverem sido cadastradas no INCRA em nome do promitente comprador, antes de 10 de março de 1969;
III - quando o adquirente tiver filho brasileiro ou for casado com pessoa brasileira sob o regime de comunhão de bens.

§ 3º - O Presidente da República poderá, mediante decreto, autorizar a aquisição além dos limites fixados neste artigo, quando se tratar de imóvel rural vinculado a projetos julgados prioritários em face dos planos de desenvolvimento do País.

Art. 13 - O art. 60 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 60. Para os efeitos desta Lei, consideram-se empresas particulares de colonização as pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, residentes ou domiciliadas no Brasil, ou jurídicas, constituídas e sediadas no País, que tiverem por finalidade executar programa de valorização de área ou distribuição de terras".

Art. 14 - Salvo nos casos previstos em legislação de núcleos coloniais, onde se estabeleçam em lotes rurais, como agricultores, estrangeiros imigrantes, é vedada, a qualquer título, a doação de terras da União ou dos Estados a pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas.

Art. 15 - A aquisição de imóvel rural, que viole as prescrições desta Lei, é nula de pleno direito. O tabelião que lavrar a escritura e o oficial de registro que a transcrever responderão civilmente pelos danos que causarem aos contratantes, sem prejuízo da responsabilidade criminal por prevaricação ou falsidade ideológica. O alienante está obrigado a restituir ao adquirente o preço do imóvel.

Art. 16 - As sociedades anônimas, compreendidas em quaisquer dos incisos do caput do art. 6º, que já estiverem constituídas à data do início da vigência desta Lei, comunicarão, no prazo de 6 (seis) meses, ao Ministério da Agricultura a relação das áreas rurais de sua propriedade ou exploração.

§ 1º - As sociedades anônimas, indicadas neste artigo, que não converterem em nominativas suas ações ao portador, no prazo de 1 (um) ano do início da vigência desta Lei, reputar-se-ão irregulares, ficando sujeitas à dissolução, na forma da lei, por iniciativa do Ministério Público.

§ 2º - No caso de empresas concessionárias de serviço público, que possuam imóveis rurais não vinculados aos fins da concessão, o prazo de conversão das ações será de 3 (três) anos.

§ 3º - As empresas concessionárias de serviço público não estão obrigadas a converter em nominativas as ações ao portador, se dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da vigência desta Lei, alienarem os imóveis rurais não vinculados aos fins da concessão.

Art. 17 - As pessoas jurídicas brasileiras que, até 30 de janeiro de 1969, tiverem projetos de colonização aprovados nos termos do art. 61 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, poderão, mediante autorização do Presidente da República, ouvido o Ministério da Agricultura, concluí-los e outorgar escrituras definitivas, desde que o façam dentro de 3 (três) anos e que a área não exceda, para cada adquirente, 3 (três) módulos de exploração indefinida.

Art. 18 - São mantidas em vigor as autorizações concedidas, com base nos Decretos Leis nºs 494, de 10 de março de 1969, e 924, de 10 de outubro de 1969, em estudos e processos já concluídos, cujos projetos tenham sido aprovados pelos órgãos competentes.

Art. 19 - O Poder Executivo baixará, dentro de 90 (noventa) dias, o regulamento para execução desta Lei.

Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 21 - Revogam-se os Decretos Leis nº 494, de 10 de março de 1969, e 924, de 10 de outubro de 1969, e demais disposições em contrário.

EMÍLIO G. MÉDICI
D.O.U., 11/10/71


O pensamento nacionalista sobre terras rurais deveria entender que progresso, investimentos, negócios, produção e trabalho não têm fronteiras.

Assim, se alguém quiser investir no Brasil, seja bem vindo o capital estrangeiro, desde que seja para um fim licito e útil para o nosso crescimento econômico e social.

No entanto o cuidado que deve haver é por parte dos órgãos do Governo em fiscalizar e normatizar o crescimento ou a exploração sustentável, valendo dizer, conviver o progresso e o crescimento com o pleno respeito às normas de defesa do meio ambiente e dos recursos naturais.

Não autorizar nada sem projeto de impacto ambiental.



20) ART. 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/88



A palavra usucapião é terminologia é advinda do Latim, usucapio do verbo usucapere (usucapir) que significa tomar pelo uso, ou adquirir pela prescrição. É PALAVRA DO GÊNERO FEMININO.

O festejado Clóvis Bevilacqua, digníssimo Autor do Código Civil Brasileiro revogado definiu usucapião de modo elegante e simples com as seguintes palavras:

Aquisição do domínio pela posse continuada.

Modestino in Dig. 1.41 - T.3, fr. 3 de praescriptio et usucapionibus, já definia:

Usucapio est adjectio dominii per continuationem possessonis temporis lege definiti (est adjectio dominii per continuationem temporis lege definit), ou seja, a usucapião é a aquisição do domínio pela posse contínua durante o tempo exigido pela lei.

Vale dizer adquirir o direito de propriedade pelo uso dentro dos requisitos da lei.

O possuidor que exercita usucapião denomina-se USUCAPIENTE, palavra que vem também do Latim como sendo usucapiens, isto é aquele que tem direito a usucapião.

O imóvel que está sendo objeto de usucapião denomina-se imóvel usucapiendo e quando adquirido por usucapião denomina-se usucapido.

Este remedium juris é um antigo instituto de direito do qual se valia o possuidor para adquirir a propriedade, portanto, tornou-se um dos modos originários de adquirir o domínio sobre a res previsto pelo Código Civil Brasileiro.

Isto ocorria pelo exercício da posse sem contestação nem oposição e cum animus domini, de modo contínuo ou ininterrupto e ainda por um lapsus temporis devidamente previsto em Lei.

Então com estas características da posse se adquire o domínio por sentença judicial, cujo modus procedendi denomina-se usucapião.

O ius proprietatis sempre foi considerado um direito fundamental e garantido ao homem, além de ser imprescindível à condição da vida e ao desenvolvimento das pessoas.

Este mesmo direito garante o equilíbrio sócio-econômico da Nação.

Daí a justificativa da garantia fundamental que merece ter para o seu exercício e que é traduzida na própria Magna Lex conforme art. 5º caput e inciso XXII da CF/88.

Esta mesma Constituição Federal que garantiu o direito de propriedade, também reflexamente obrigou os proprietários cumprirem o fim social, ou seja, fazer com seu imóvel cumpra a função social, como está perfeitamente delineada no que dispõe o art. 186, inc. I a IV da CF/88.

O dono é aquele que tem o jus utendi, fruendi et abutendi (direito de propriedade), do qual decorre comumente o denominado poder de seqüela oponível erga omnes inerente a num título de domínio, sobre o qual a lei reconhece este efeito.

No entanto, quando se mostra negligente diante de uma violação por parte de um ocupante e não reclama a restauração da ordem jurídica violada no prazo em que a lei estipula, decai do direito a esta pretensão.

Para este ocorre a prescrição extintiva.

Hoje na concepção puramente jurídica que o direito de propriedade não é mais absoluto, mas um poder-dever, ou seja, o dono tem o direito de ter, mas tem também o dever de produzir para o seu bem estar, de sua família, de seus empregados e consequentemente da sociedade, além de evidentemente, ter que respeitar os recursos naturais e o meio ambiente.

Assim, quando o proprietário abandona a coisa sobre a qual recai esse direito, ficando inerte por certo Iapso de tempo se policiar o que lhe pertence, pode ser ocupado por terceiro embuído do animus domini et rem sibi habendi, ou seja, que passa a explorar a coisa economicamente, portanto, passa a exercer a posse ou poder de fato exteriorizado sobre a coisa como atuação material.

Assim sendo, depois que passa certo tempo, aquele que se acha na detenção da coisa como sendo o possessor, pode demandar perante o Juiz do termo, que declare o seu direito por sentença judicial à aquisição do domínio, cuja própria sentença servirá de título para o registro imobiliário.

Daí para frente passa a ter título de domínio e posse, portanto, exercendo a plenitude do direito de propriedade (jus possidendi et jus possessionis).

O tempo consolida a situação de fato e gera o direito do possuidor, inclusive a própria lei impõe certas fronteiras de tempo no caso da posse e cria determinados pressupostos que se tornam praesunctio iuris tantum para a sua proteção jurídica, como é o caso em que é tida como de boa-fé (presumida) quando o exercício da dita posse for de mais de ano e dia, ou no caso daqueles períodos mais alongados e necessários para se invocar a prescrição aquisitiva, a saber:

a) de 5 (cinco) anos para se requerer ou alegar em defesa a usucapião especial, pró-labore também denominado constitucional e outras (rural e urbano);

b) de 10 (dez) anos para usucapião ordinário com justo título e boa-fé.

c) de 15 (quinze) anos para a usucapião extraordinário, para os quais os requisitos estão delineados no que dispõe o art. 1.238 e seus §§ do Código Civil Brasileiro, independe de justo título e de boa-fé.

d) Ressalte-se ainda estas duas formas mencionadas nas letras b) e c) com prazos reduzidos ou privilegiados pelo aproveitamento da área. Tanto na usucapião extraordinária o prazo para cair par 10 anos de a propriedade está cumprindo a função social, quanto a usucapião ordinária, que também cai para 5 (cinco) anos, se a terra estiver cumprindo a sua função social.

e) Usucapião Coletivo para regularização fundiária de favelas e similares (Estatuto das Cidades).

Na realidade, tudo se resume no fato de que o verdadeiro proprietário é despojado de seu direito por força da lei que reconhece uma situação de fato extintiva de direito para ele e aquisitiva para um terceiro, o qual melhor soube aproveitar da res pelo exercício da posse aos fins que ela se destina.

É por isso, que hodiernamente é denominado pela lei como aproveitamento racional da propriedade no interesse da sociedade que nada mais é do que cumprir a função social.

Quando o dono perde a propriedade pela prescrição aquisitiva em favor de terceiro, é porque foi negligente e inerte na defesa de seus direitos.

É presumido o abandono traduzido na secular regra latina de neglecta atque omissa custódia como disse Gaius que em outras palavras significa que da longa ausência e a negligência do possuidor faz cessar a posse, que ainda completada pelo adágio - dormientibus non sucurrit jus.

A vontade da Lei é que a coisa seja útil não só ao dono mas também à sociedade.

Por isso, abandonando a propriedade pelo decurso do tempo até ultrapassar aquelas fronteiras que a Lei estabeleceu, o direito da proteção legal falece ao proprietário, passando a quem está exercendo a posse segundo os fins sociais e econômicos.

Nesta situação a lei confere a oportunidade de por intermédio da justiça, lhe ser conferido o domínio por sentença, a qual servirá de título hábil para a matrícula no Registro de Imóveis.

A posse conforme é do conhecimento de qualquer estudioso do assunto é o fato mais importante na vida do direito de propriedade, pois é o veículo primordial da fruição econômica pelo indivíduo sobre a res com reflexos no progresso social.

A posse é o contato físico indispensável e natural do homem com as coisas corpóreas e suscetíveis de apropriação para a satisfação das suas necessidades biológicas, portanto in commercium.

Não deixa de ser o exercício da inteligência para a subsistência da vida, inclusive, curiosamente bem explicado naquela ordem que a própria Bíblia Sagrada nos relata que: O Senhor Deus fez o homem à sua imagem e semelhança, depois fez os animais, os vegetais e minerais para servir o homem, daí se observa a importância vital da posse no mundo do Direito, já que estampa o poder de império e disponibilidade da coisa sobre a qual se exerce a apreensão física e a atuação material.

O Código Civil Brasileiro ao dispor sobre a usucapião, estabeleceu a possibilidade jurídica, tanto para usucapião de bens móveis como para o de bens imóveis

A usucapião de imóveis, diga-se de passagem, de largo uso pelos meios forenses brasileiros, além de ser um dos modos originários de adquirir a propriedade ou domínio pela posse, tem como fim proteger a possessio ad usucapionem, quando se trata do uso da exceptio ad usucapionem nas ações reais ou como disse Natal Neder in Usucapião de Imóveis, pág. 32 que:

O espírito da lei é a fixação do homem ao campo, prestigiando aqueles que trabalham a terra, tirando-a do abandono a que foi relegada por seu proprietário, fazendo-a produzir em benefício próprio e do bem estar coletivo. Cumpre uma destacada função social, buscando diminuir as tensões e conflitos resultantes do problema fundiário, bem como a ocupação destinada a gerar riquezas de vastas áreas vazias do território nacional.

A este pensamento pode-se acrescentar que no tocante aos imóveis urbanos, veio regularizar a situação de um considerável número de pessoas “Sem Teto,” que passaram a ocupar imóveis ociosos na clandestinidade, cujo motivo foi o estado de necessidade.

Entre o Código Civil e a Constituição Federal vigente temos nada menos de cinco (5) formas de usucapir imóveis rurais e 2 (duas) para usucapião urbanas as quais são:

a) Usucapião extraordinária ou a longissimi temporis praescriptio; posse ad usucapionem tem que ser acima de quinze (15) anos contínua e sem interrupção, nem oposição ou contestação, mantida cum animus domini do usucapiente, independentemente de justo título e boa fé conforme o que está estabelecido no art. 1.238 do Código Civil em vigor.

b) Usucapião extraordinária com lapsus temporis de dez (10) anos, por ter o possuidor tornado a área produtiva e atendendo a função social; posse ad usucapionem conforme já foi dito de dez (10) anos sem contínua ou sem interrupção, sem oposição ou contestação, mantida cum animus domini do usucapiente, independentemente de título e boa-fé, mas exige para esta redução de tempo o possuidor tenha constituído a sua morada habitual no imóvel, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, independentemente de justo título e boa-fé. Conforme previsto no art. 1.238, parágrafo único do Código Civil em vigor.

c) Usucapião ordinária ou longi temporis praescriptio; posse ad usucapionem cujo lapsus temporis é de dez (10) anos, devendo a posse ser contínua ou ininterrupta, sem contestação nem oposição, mantida cum animus domini pelo usucapiente, exigindo dele justo título e boa-fé, conforme está previsto no art. 1242 do Código Civil em vigor.

d)Usucapião ordinária com posse ad usucapionem pelo lapsus temporis de cinco (5) anos, devendo ser contínua e ininterrupta, sem contestação ou oposição, mantida cum animus domini pelo usucapiente, exigindo que o possuidor tenha adquirido de forma onerosa o imóvel usucapiendo através de um título de aquisição que logrou registro imobiliário regular, mas que depois foi cancelado.

Exige ainda que o possuidor tenha estabelecido moradia no imóvel, ou tenha realizado nele investimentos de interesse social e econômico, o que equivale dizer que está cumprindo o fim social da propriedade, conforme estabelecido no art. 1.242, parágrafo único do Código Civil em vigor.

e) Usucapião Constitucional ou também denominado Especial (pro labore) é aquele com o lapsus temporis de cinco (5) anos suficiente para a prescrição aquisitiva para o possuidor que cumpriu a função social, contra o proprietário que não atendeu o fim social da propriedade, perdendo-a por prescrição extintiva.

A posse ad usucapionem há de ser contínua ou ininterrupta, sem contestação ou oposição, mantida cum animus domini, independente de justo título e boa-fé, mas que a área só pode ser rural e até cinqüenta (50) hectares e tenha tornado produtiva pelo trabalho do possuidor ou de sua família, bem como, manter o usucapiente a sua moradia na gleba, não podendo ser possuidor de nenhum outro imóvel rural ou urbano, conforme o estabelecido no art. 191 da CF/88 combinado com a Lei nº 6.969/81 e o art. 1.239 do Código Civil Brasileiro.

f) Usucapião urbana constitucional, tendo como objeto o imóvel residencial individual do requerente, o qual exige que a posse ad usucapionem tenha cinco (5) anos ininterruptos ou contínuos, sem contestação ou oposição, cum animus domini sobre uma área urbana de até 250 m2 e que seja utilizado para a moradia própria do autor e sua família, bem como, não seja proprietário de outro imóvel rural ou urbano e que não tenha se aproveitado deste benefício anteriormente, conforme o que está estabelecido no art. 183 e seus parágrafos da CF/88, combinado com o Estatuto da Cidade, art. 9º e 11 e demais disposições corolárias, inclusive o art. 1240 do Código Civil em vigor.

g) Usucapião urbana constitucional, tendo como objeto área urbana maior do que a retro citada, mas que é ocupada por uma situação residencial coletiva, exigindo como requisitos a posse ad usucapionem, lapsus temporis de cinco (5) anos contínuos ou sem interrupção, sem contestação nem oposição, cum animus domini da população que ali reside como possuidores e de baixa renda, inclusive, que também não sejam proprietários de nenhum outro imóvel rural ou urbano e que CADA MORADOR ESTEJA OCUPANDO UMA ÁREA DETERMINADA E DESTACADA PARA IDENTIFICAÇÃO, conforme o que está estabelecido no art. 10 do Estatuto da Cidade e demais disposições corolárias.

As formas acima são usucapiões de imóveis rurais, enquanto que a Nossa Ordem Jurídica ainda criou duas formas de Usucapião Urbana, sendo a primeira prevista no art. 183 e seus parágrafos da CF/88, combinado com os artigos 9º e 11 do Estatuto das Cidades e o art. 1.240 do Código Civil Brasileiro e a segunda conforme está estabelecido no art. 10 e ss, do Estatuto da Cidade, cujos requisitos estão enumerados na lei e o lapso de tempo é de (cinco) 5 anos em ambas as formas.

O titular do direito de usucapião em duas oportunidades pode exercitá-lo, as quais são:

a) Quando ingressa com a ação para pedir que seja declara a propriedade por sentença judicial, que lhe servirá de título hábil para o registro de imóveis;

b) Quando acionado em ação petitória que recaia sobre a propriedade que esteja em sua posse efetiva, então excepciona ou alega o direito de usucapião em defesa.

Isto se faz no prazo e na própria litiscontestatio dizendo que a parte re decaiu do direito pelo decurso do tempo, o qual gerou a prescrição aquisitiva em favor do contestante.

Com essa medida o autor que foi negligente na defesa de seu direito (dormientibus non succurrit jus), sem dúvida alguma verá extinguir o pretenso direito invocado em face da prescrição.

Essa técnica é conhecida pela expressão muito apropriada de USUCAPIÃO EM DEFESA, inclusive é por isso que a prescrição neste caso tem efeito duplex, ou seja, é extintiva para uma parte e aquisitiva para outra.

É importante saber que a exceção de usucapião em defesa era prática conhecida do Direito Romano, segundo o principio, usucapio prodest tam ad agendum quam excipiendum, ou seja, a usucapião se aproveita tanto para a ação como para a exceção.

A oportunidade que o possuidor tem de repelir a reivindicatória ou qualquer outra ação real que vier recair sobre a coisa ou propriedade em seu poder é na fase da contestação, onde se argüi a excepitio praescriptionis.



USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL



Este tipo de usucapião foi recepcionado pela CF/88, porque já existia precedente desde a Constituição Federal de 1.934, além de leis infraconstitucionais.

É conhecida também como especial ou pro labore herdados de outros diplomas legais, teve como ponto de partida ou embrião na Constituição Federal de 1.934, numa forma paternalista do Poder Público de proteger o pequeno possuidor.

Foi mantido na Carta Magna de 1.937, na de 1946, 1967 e emenda de 1.969, bem como na Constituição Federal atual ex vi legis do que dispõe o artigo 183, inclusive, é oportuno esclarecer que este instituto jurídico aparece nas novas disposições da CF/88 com uma interessante novidade, que é a usucapião especial de imóvel urbano dentro dessa possibilidade jurídica, como sendo suscetível por esta forma.

Com isso foi mais abrangente na Constituição Federal atualmente em vigor, porque se estendeu, conforme já dissemos ut retro, além dos imóveis rurais (proedia rustica, fondi), também aos imóveis urbanos (proedia urbana, oedificia).

No tocante ao prédio rústico, mais comumente denominado de propriedade rural, os fins da lei é assegurar a fixação do homem no campo, incentivando o assentamento do trabalhador rural bem como dando azo para melhor condição de vida e desenvolvimento, além, evidentemente de constituir um instituto para o aumento da produção agropecuária com a exploração da terra de modo racional e adequado, inclusive, conforme exige o interesse social.

Pela Carta Constitucional em vigor a área rural que se tornou passível de usucapião constitucional ou especial, o que antes era de 25 (vinte e cinco) hectares, passou ser 50 (cinqüenta) hectares, ou o equivalente ao módulo rural melhor adequado para amenizar os conflitos fundiários, além de melhor distribuir a terra e dar dignidade às famílias rurais.

No tocante ao prédio urbano, isto é, aquele localizado dentro dos perímetros urbanos das cidades, visou a lei assegurar a moradia ao possuidor despido de outro teto, pondo fim a um número considerável de situações irregulares de ocupações, bem como dissipando inúmeros conflitos urbanos até então existentes, porque deu oportunidade possuidor de regularizar sua situação sobre imóveis urbanos até o limite de 250,00 m2., por intermédio da justiça.

Esta acomodação regulada por normas positivas da Lei Maior, veio também de encontro com o interesse público e social, o que de certa forma serviu para abrandar o conceito radical de propriedade particular mantido pela tradição Código Civil de 1.916, totalmente inspirado no vetusto Direito Romano, que passou pelo Direito Português e imigrando para a Nossa Ordem Jurídica, desde a época do Brasil Imperial.

O êxodo das populações rurais para os grandes centros urbanos foi por desilusão gerada da falta de uma política de assistência e planejamento agrícola no Brasil por parte do Governo.

As populações rurais vieram para os centros urbanos à busca de um paraíso que sonhavam, mas cedo demais se convenceram que caíram em mais outra ilusão, gerando os mais sérios problemas de habitação, de educação e principalmente de mercado de trabalho para a sobrevivência das pessoas.

Então, o usucapião especial ou constitucional no aspecto rural primou-se por fixar o homem no campo, enquanto que no aspecto da cidade veio regularizar a situação de moradores urbanos que a procura de um teto para morar invadiu terrenos baldios, desocupados e ociosos, criando ali uma situação social.

Então a lei que exige a função social da propriedade encontrou na usucapião urbana, tanto individual como coletiva um modo de amparar as pessoas menos privilegiadas na vida ou de baixa renda, ou mesmo de renda nenhuma, contra os proprietários negligentes.

Tais pessoas abandonaram o seu antigo modus vivendi, para integrar o elenco dos desempregados, dos famintos e miseráveis.

Em conseqüência da deslilusão e do malogro vieram os reflexos de situações sócio–econômicas, surgindo os conflitos urbanos com ocupações desordenadas de áreas urbanas ociosas, aumentos da criminalidade e outros fatos diunturnamente noticiados pela imprensa falada e escrita, especialmente sobre o tráfico de drogas, furtos e roubos, mortes e violências.

Dessa forma é que este dispositivo constitucional que instituiu a usucapião especial veio resolver em grande parte o grande problema habitacional que fustiga e preocupa o País por várias décadas.

Outro aspecto desta norma é evitar o latifúndio urbano, que da mesma forma que o rural mantém propriedade fora de seu fim social, apenas especulação imobiliária.

A terminologia de usucapião especial se deve pelo fato da imposição da lei que o criou, exigindo determinadas condições ou pressupostos especiais para o seu exercício e aquisição do domínio da propriedade pela posse.

A Lei nº 6.969 de 10/11/81, vejo como disposição própria regulando esta forma de usucapião, nascida na égide da Constituição de 1.969, mais que agora pela nova ordem constitucional, referido instituto praticamente foi revogado em face dos dispositivos próprios da própria Lei Maior, que inclusive, excluiu a propriedade pública (bem público) da possibilidade de ser adquirida por usucapião em geral, inclusive pelo especial, como era o caso das terras devolutas.



REQUISITOS PARA USUCAPIR IMÓVEIS RÚSTICOS



Nesta mesma linha de raciocínio, passaremos agora a esclarecer sobre os requisitos necessários para usucapir imóveis rústicos, segundo o que dispõe o artigo 191 da Constituição Federal em vigor.

a) A capacidade do usucapiente como sendo persona habilis.

b) Coisa hábil - res habilis.

c) Posse – possessio ad usucapionem.

d) O caráter da posse deve ser da mesma forma: mansa e pacífica, ininterrupta e sem contestação, bem como presente o animus domini por parte do possuidor.

e) Prédio rústico ou imóvel rural (proedia rural) que se destina à exploração agropecuária no limite de 50 (cinqüenta) hectares ou o módulo rural, tal como fixou a CF/88.

f) Lapso de tempo (lapsus temporis) que é de 5 (cinco) anos.

g) Forma de ocupação tem que ser a posse direta com a manutenção da família, bem como sendo atual.

h) A condição de fato como sendo aquela que consiste em tornar a área produtiva com o seu próprio trabalho ou de sua família.

i) Deve provar igualmente, não ser proprietário de nenhum outro imóvel urbano ou rural.

j) O bem deve ser de propriedade particular, pois conforme foi dito ut retro a res publica foi excluída da possibilidade jurídica de ser adquirida por usucapião.

k) Finalmente, se houver a acessio possessionis, a posse do antecessor (accessio possessionis) deve apresentar as mesmas características exigidas pela Lei, como também ser direta, ocupando com sua família e tornando a propriedade produtiva com trabalho e com moradia.

A usucapião denominada pro labore, é um instituto fundamental para proteção da própria dignidade humana e de alta resolução de problemas sociais.

A terminologia de usucapião especial se deve aos requisitos impostos para o seu exercício.

A Lei nº 6.969 de 10/11/81, vejo como disposição própria regulando esta forma de usucapião, nascida na égide da Constituição de 1.969, mais que agora pela nova ordem constitucional, referido instituto praticamente foi revogado em face dos dispositivos próprios da própria Lei Maior, que inclusive, excluiu a propriedade pública (bem público) da possibilidade de ser adquirida por usucapião em geral, inclusive pelo especial, como era o caso das terras devolutas.



21) ART. 225 DA CF/88



A norma constitucional retro referida, deixa evidenciado que o Direito Agrário não pode ser estudado sem avaliação dos reflexos das normas ambientais, no que diz respeito ao respeito à defesa do meio ambiente e a preservação dos recursos naturais.

Desde que ambos os ramos do Direito têm como objeto o uso da terra, por certo que se entrelaçam nos seus objetivos.

Portanto, não se explora a terra com as atividades rurais produtivas sem conviver com a necessidade de utilizar de projetos de impactos ambientais e licenças nas explorações agropecuárias, reflorestamentos e atividades extrativas. Deve-se cuidar dos Projetos de Manejo de Florestas e outras práticas técnicas necessárias, e.g. curva de níveis, combate à erosão e preservação de áreas obrigatórias.

Isso ocorre porque o Direito Agrário é irmão gêmeo do Direito Ambiental.

Da mesma forma, impõem o atendimento à função social com a exploração da terra de modo racional e adequado, inclusive, dentre os grandes requisitos do interesse social, destaca-se o respeito ao meio ambiente e aos recursos naturais.

Assim, a propriedade que cumpre a função social é protegida pela lei que garante a posse e o domínio.

Aqui não podemos deixar de salientar, que a respeito da função social da propriedade existem dois aspectos científicos, os quais são: o elemento econômico (tirar o proveito econômico da terra) e o elemento social (atender o fim social).

O aspecto econômico determina que a propriedade seja explorada racional e adequadamente para proporcionar o bem estar do proprietário e sua família, bem como dos trabalhadores.

O aspecto social encarta no mandamento de que a propriedade há de respeitar o meio ambiente e os recursos naturais, bem como, cumprir as leis trabalhistas no tocante a seus empregados.

Estes dois aspectos conjugados e exigidos pela Lei Maior era o que faltava na Legislação Brasileira antes da Reforma Agrária, portanto, o direito de propriedade não era encarado no aspecto social nem muito menos em face dos demais direitos humanos fundamentais.

Muitas vezes era veículo de exploração do homem pelo homem, por falta de critérios legais e disciplina da ordem jurídica.

O art 225 e seus §§ e incisos da CF/88, constitui em um verdadeiro Código de Princípios que estabelecem a proteção e a preservação do meio ambiente, como condição necessária de vida e desenvolvimento do ser humano, sendo dever do Poder Público impor e fiscalizar o seu cumprimento, como também, dever da população em respeitar e cumprir as normas já em princípios positivados na ordem jurídica brasileira.

Nesta mesma obra trataremos mais adiante das leis de proteção ambiental que de certa forma atingem a exploração das atividades rurais.

A própria Lei n. 8.639, de 25 de fevereiro de 1993, art. 9º § 3º, ao regulamentar sobre o que se de propriedade que cumpre a função social, estabeleceu normas que vincula tal instituto jurídico ao respeito ao meio ambiente e aos recursos naturais.

A exploração da terra é atividade que está estritamente ligada ao respeito das normas de Direito Ambiental.

Bem analisado o Código Florestal Brasileiro, vamos verificar que na atualidade não se exerce mais a exploração agropecuária sem obediência aos recursos naturais, até porque, enquadram estes nos famigerados interesses e dieritos difusos, que pertence à sociedade inteira para uma boa qualidade de vida, preservação ecológica da biodiversidade de forma equilibrada para esta geração e para as gerações futuras.

É dever do Estado como Poder Público e também da coletividade respeitar, defender e preservar.



22) ART. 243 DA CF/88



Esta norma constitucional proíbe o uso da terra para fins ilícitos e por isso, criou a possibilidade jurídica do Estado promover a desapropriação de glebas ou imóveis rurais em qualquer região do País, onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

É a chamada expropriação da propriedade nociva. Elas são expropriadas e repassadas para a Reforma Agrária, porém, depois de passar pelo devido processo legal, ampla defesa e por sentença judicial ser reconhecida a perda da propriedade como que um tipo de penalização.

O Legislador Brasileiro usou a terminologia expropriação porque é mais abrangente, já que neste caso retira a propriedade e não indeniza, constituindo neste aspecto uma penalização pela perda da propriedade devido o uso para fins ilícitos ou criminosos.

Uso nocivo da propriedade ou para fins ilícitos há de encontra as restrições administrativas e a intervenção do Poder Público no combate do ilícito.

Nesta demonstração do escalonamento das normas constitucionais agrárias está a verdadeira base da criação do Direito Agrário como disciplina própria, ou direito autônomo, porque ficaram traçados os seus contornos e princípios basilares, com objeto próprio e o campo de estudos.

Por tudo que foi dito, vemos claramente pelas normas mencionadas ut retro a Constitucionalização do Direito de Propriedade no Direito Brasileiro. O seu arcabouço está contido nas normas retro referidas.

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