segunda-feira, 10 de agosto de 2009

O ESTATUTO DA TERRA

Estatuto da Terra é a forma como legalmente se encontra disciplinado o uso, ocupação e relações fundiárias em cada país.
Índice[esconder]
1 No Brasil
2 Em Moçambique


1. Introdução
O Código Agrário Brasileiro, Estatuto da Terra (lei nº 4.504/64) examina em muitos artigos o problema da reforma agrária e da política fundiária, adotando o método liberal e democrata de solução da matéria.
Considera como reforma agrária o conjunto de medidas que visem a promover a melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e aumento de produtividade (Estatuto da Terra, art. 1º, § 1º).
Não se deve confundir a reforma agrária com política agrária, entendida esta como conjunto de providências de amparo à propriedade da terra que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país (Estatuto da Terra, art. 1º, § 2º, e 47; e o Decreto nº 55.891/65).
No contexto atual de transformação gradativa da estrutura agrária brasileira, se apresenta como medida indispensável, o aproveitamento e uma melhor distribuição das terras públicas e particulares, visando a descentralização da propriedade rural e à valoração do trabalhador do campo com um melhoramento das suas condições de vida, expandindo assim, o setor industrial e econômico do país.
Essa utilização justa e equilibrada das propriedades rurais, virá naturalmente diminuir a tensão agrária e contribuirá para solução do problema agrário, muito embora, tal aproveitamento e distribuição, por si mesmos, não sejam os únicos processos a serem adotados.
O Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) prevê três tipos de propriedade: a propriedade familiar, o minifúndio e o latifúndio. Já a Constituição Federal vigente (CF/88) alude à pequena e média propriedade, bem como a propriedade produtiva. E a lei nº 8.629/93, é que regulamenta e que disciplina as disposições relativas à reforma agrária previstas no capítulo III, Título VII, da Constituição federal de 1988, conceituando, assim a pequena e média propriedade (artigo 4º, II e III), além da propriedade produtiva (art. 6), que é aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente (INCRA).
E dentro do problema agrário, onde a reforma agrária deve ser objetivamente planejada, a fim de compatibilizar tal rota com a política agrícola e fundiária, bem como, com a destinação de terras públicas e particulares, visando promover uma melhor distribuição e aproveitamento da terra, surge um conceito importante, na conceituação do regime de propriedade, qual seja o do módulo rural.

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