segunda-feira, 14 de setembro de 2009

QUESTÕES DE DIREITO AGRÁRIO

1. O QUE É O ESTATUTO DA TERRA?
O Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64), é o Código Agrário brasileiro, onde examina em muitos artigos o problema da reforma agrária e da política fundiária, adotando o método liberal e democrático de solução da matéria.
Código agrário brasileiro – examina a reforma agrária - política fundiária – liberal, democrático.

2. O QUE É REFORMA AGRÁRIA?
A Lei n. 8.629/1993 regulamenta e disciplina as disposições relativas à reforma agrária, previstas no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal de 1988 (arts. 184 a 191).
Considera como reforma agrária o conjunto de medidas que visem a promover a melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade (Estatuto da Terra, art. 1º, § 1º).
Medidas – distribuição de terras – modificações no regime de posse e uso – atender justiça social - aumento de produtividade

3. O QUE É POLÍTICA FUNDIÁRIA?
É um conjunto de providências de amparo à propriedade da terra que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes a eficácia de harmonizá-las com o processo de industrialização e desenvolvimento do país.
Amparo à propriedade da terra - orientar economia rural – atividades agropecuárias – garantir sua eficácia – harmonização na industrialização – desenvolvimento

4.QUAL É A FUNÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA?
Reforma agrária é, mudar o estado atual da situação agrária. E esse estado que se procura modificar é o do feudalismo agrário (que influenciou o surgimento das sesmarias e capitanias hereditárias no Brasil colonial) e o da grande concentração agrária (latifúndios) em benefício das massas trabalhadoras do campo. Por conseqüência, as leis de reforma agrária se opõem a um estado anterior de estrutura agrária privada que se procura modificar para uma estrutura de propriedade com sua função social.
Mudar a situação agrária – feudalismo , latifúndios – leis se opõem a uma estrutura agrária privada a uma estrutura com função social

5. COMO A SOCIOLOGIA MARXISTA ENCARA O PROBLEMA DA REFORMA AGRÁRIA?
Esta é reputada como o confisco das terras dos grandes senhores rurais, para favorecer as massas campesinas (proletariado). A terra é nacionalizada e passa ao controle do Estado, que a arrenda a título perpétuo ao campesinato, por meio das fazendas coletivas, como na extinta União Soviética, ou passa ao controle dos novos proprietários campesinos, como na China Socialista, sem prejuízo da apropriação futura do Estado.
Confisco das terras – favorecer ao proletariado – terra nacionalizada (controle estatal) – arrendando-a , ou passando o controle ao campesino – apropriação futura do Estado

6. A Constituição Federal de 1988 estabelece a distinção entre reforma agrária, política agrária e política fundiária.
A Reforma agrária é uma revisão e novo regramento das normas disciplinando a estrutura agrária do País, tendo em vista a valorização humana do trabalhador e o aumento da produção, mediante a utilização racional da propriedade agrícola e de técnica apropriada ao melhoramento da condição humana da população rural.
Ela deve combater as formas menos adequadas de produção, sobretudo o latifúndio e o minifúndio. Mesmo a pequena propriedade familiar, também não apresenta grande grau de produtividade sem as técnicas do crédito e do melhor assentamento do homem à terra.
Revisão e novo regramento das normas – valorização humana – aumento da produção –

A política agrária é o conjunto de princípios fundamentais e de regras disciplinadoras do desenvolvimento do setor agrícola.
Princípios – regras – desenvolvimento

A política fundiária, disciplina a posse da terra e de uso adequado (função social da propriedade).
A política fundiária deve visar e promover o acesso à terra daqueles que saibam produzir, dentro de uma sistemática moderna, especializada e profissionalizada.
E, nesse contexto, a terra tem uma função social, que é justamente a produção agrícola para alimentar a população humana e a sociedade urbanizada. E a redistribuição das terras é normalmente um dos principais objetivos de qualquer programa de reforma agrária.

Disciplina a posse e uso da terra – acesso – produção moderna

7. Relacione a questão agrária na CF/88 e na Lei 8.629/93 (lei que regula e disciplina a Reforma Agrária)
Na CF/88 os institutos básicos de direito agrário (o direito de propriedade e a posse da terra rural) são disciplinados e o direito de propriedade é garantido como direito fundamental, previsto no art. 5º, XXII; compatibiliza a propriedade com a função social, para promover a justiça comunitária; permite à União desapropriar por interesse social o imóvel rural que não esteja cumprindo a função social prevista no art. 9º da Lei nº 8.629/93, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação de seu valor real, resgatáveis no prazo de 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão, em percentual proporcional ao prazo, de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I a V, § 3º, do art. 5º da Lei nº 8629/93. Entretanto, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizáveis em dinheiro.

CF/88 propriedade, posse – função social – União desapropria - indenização em títulos da dívida agrária – cláusula de preservação de seu valor real – benfeitorias úteis e necessárias em dinheiro.

8.DE QUAL FORMA SE INICIA A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO , E QUEM O FARÁ?
Através de um Decreto que declare o imóvel rural como de interesse social, para efeito de reforma agrária, autorizando a União a propor tal ação de desapropriação.
Decreto – interesse social – União

9. Descreva sobre a isenção de impostos na RA.
As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária bem como a transferência ao beneficiário do programa, serão isentas (imunes) de impostos federais, estaduais e municipais (art. 26, Lei n. 8.629/93).
Op. Transferências de imóveis - op. Trans.beneficiário

9. Quais os tipos de propriedade que formam um núcleo inacessível à reforma agrária, sendo portanto, insuscetíveis de desapropriação?
I) a pequena e média propriedade rural(imóvel rural de área entre 1 a 4 módulos fiscais e imóvel rural de área superior a 4 até 15 módulos fiscais, respectivamente), desde que o proprietário não possua outra;
II) a propriedade produtiva (que é a explorada econômica e racionalmente, atingindo, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão Federal competente).
Peq. 1=>4 – média 4=>15 – prop. Produtiva

10. Quais são os requisitos exigidos, para que a função social da propriedade rural seja cumprida ?
I- aproveitamento racional e adequado;
II- utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III- observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV- exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores.
Aproveitamento racional – utilização dos recursos – preser, m.ambiente – rel. trab – bem estar

11. Após a desapropriação da terra , como será o trâmite para a distribuição de imóveis pela R.A ao beneficiário?
Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão o título de propriedade ou de concessão de uso, que são inegociáveis pelo prazo de 10 anos, podendo tais títulos serem objeto de conferência ao homem ou a mulher.
O orçamento da União fixará, anualmente (Plano Plurianual), o volume de títulos de dívida agrária e dos recursos destinados, no exercício, ao atendimento do Programa de Reforma Agrária; devendo constar estes recursos do orçamento do ministério responsável por sua implementação e do órgão executor da política de colonização e reforma agrária (INCRA).
Título de propriedade/ concessão de uso – inegociáveis por 10 anos – ao homem/mulher - orçamento da união – plano plurianual – títulos da dívida agrária – recursos – orçamento do min. - incra

12. Na sua opinião qual é a importância da R.A?
A reforma agrária é decisiva porque permite e consolida a estabilidade econômico-financeira de um país. Promove a aliança harmônica entre o proprietário e os trabalhadores rurais, descentralizando o poder latifundiário democraticamente, favorecendo as massas e beneficiando o conjunto da nacionalidade. É um imperativo da realidade social atual, atendendo a função social da propriedade, evitando-se assim, as tensões sociais e conflitos no campo estimulando assim o progresso nacional.
Estabilidade econômica – harmonização propriet/ trab – descentraliza o poder – favorece as massas – função social – progresso nacional




13.Como se deu a conquista da autonomia científica do Direito Agrário ?
As relações agrárias sempre foram tuteladas por outros ramos do direito, principalmente o Direito Civil, que tem seus referenciais no individualismo e na sacralização da propriedade.
• 1822 - Regime colonial de sesmarias;
• 1850 - Lei n. 601 /1850 (Lei de Terras) ; Não era, porém, uma lei que atendia aos interesses dos camponeses pobres, pelo contrário, favorecia a concentração das terras.
• 1912 - Um projeto de Código Rural foi apresentado pelo Prof. Joaquim Luís Osório à Câmara dos Deputados, o qual não foi adiante.
• 1934 - A Constituição de 1934 trouxe a competência expressa da União para legislar sobre "Direito Rural" (art. 5º, XIX, c).
• 1937 - Dois novos projetos de Código Rural, o de Favorino Mércio, apresentado perante a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, arquivado diante da competência legislativa privativa da União, e o de Borges de Medeiros à Câmara dos Deputados, que se perdeu com o fechamento do Congresso no golpe do Estado Novo de Getúlio Vargas.
• 1964 - Com a promulgação da Lei n. 4.504 , o Estatuto da Terra , que o Direito Agrário veio consolidar sua autonomia legislativa.Todas as iniciativas mencionadas foram impulsionadas pelos conflitos pela posse da terra, culminando-se, na ocasião do Estatuto da Terra , a aniquilação genocida, pelo Exército Brasileiro, após o golpe militar de 1964, das Ligas Camponesas, que vinham se desenvolvendo desde o final da década de 40 ;
• o Estatuto da Terra e sua legislação complementar que reforçam a autonomia científica do Direito Agrário.
• O que dá essa autonomia são princípios, objeto e método próprios.

14. QUAL É O OBJETO DO DIREITO AGRÁRIO?
As atividades agrárias.

15. QUAL É A FINALIDADE DO DIREITO AGRÁRIO?
O fim específico é a justiça social.

16. Desde quando está incluído nos cursos jurídicos o Direito Agrário?
Já em 1943 solicitava-se ao Congresso Nacional a criação da cátedra de Direito Rural nas universidades brasileiras. Em 1972, com a Resolução n. 3 do antigo Conselho Federal de Educação, o Direito Agrário foi incluído definitivamente nos currículos das faculdades de direito, como matéria obrigatória ou opcional. Em 1975, o I Seminário Ibero-Americano e Brasileiro de Direito Agrário, em Cruz Alta/RS, aprovou recomendação para que o Direito Agrário se tornasse matéria obrigatória na grade curricular mínima dos cursos de Direito, sendo cursada em dois semestres, preferencialmente nos últimos. Hoje, permanece a luta por essa obrigatoriedade.

17. Os princípios do Direito Agrário
a) a realização da justiça social;
b) a função social da propriedade rural;
c) a preservação da biodiversidade;
d) o crescimento contínuo da produção e da produtividade, com o fortalecimento da economia nacional;
e) o bem-estar econômico e social do homem do campo;
f) a fixação à terra dos que a tornarem produtiva com o seu trabalho e de sua família;
g) a liberdade e a igualdade do acesso à terra;
h) a penalização dos que a possuem sem cumprir sua função social;
i) a destinação produtiva das terras públicas, preferencialmente para promover o acesso à igualdade social;
j) a proibição do arrendamento das terras públicas;
l) a eliminação de todas as formas antieconômicas e anti-sociais do uso da terra agricultável, como o minifúndio e o latifúndio;
m) a proteção aos que cultivam a terra, ainda que arrendatários ou parceiros agrícolas;
n) o fortalecimento do espírito comunitário;
o) combate aos mercenários da terra;
p) a imposição constante de novos paradigmas para a ciência jurídica;
q) ação coordenada da atividade e da legislação agrária com a ordenação do território.


Qual a importância do Direito de Preferência nas sociedades mais antigas?
Existia um acordo dentro dessas propriedades de quem plantava o que. Foi esse o fundamento que levava ao direito de preferência, já que se viesse alguém de fora poderia este não ter o espírito comunal que norteava as relações nas “Vilas”.

TÍTULO DE DOMÍNIO – quando vc comprou adquiri o jus in ré, este direito é o domínio, título escritura sobre o imóvel, através da escritura se dá o direito de possuir o jus possidendi.

CONCESSÃO DE USO –

POSSE – ocupação material da área, este sem o título de domínio é só posseiro,
A USOCAPIÃO – sinônimo de prescrição após 15 anos de posse.


FONTES DO DIREITO AGRÁRIO
1. 1. Economia agrícola. Sua Origem. Propriedade consorcial.
Para entendermos a economia agrícola devemos buscar nas Leis Romanas. A economia agrícola precedeu séculos à Economia Urbana. Iniciou-se com as Vilas, onde cada família possuía um apanhado de terras no qual plantavam e semeavam mesmo sendo a água, os pastos e as florestas comuns a todos. Foi já nesta época em que surgiu o Direito de Preferência, pois se alguém quisesse vender sua propriedade, deveria ser feito a seu vizinho. Este direito de preferência deu origem ao Art. 8º, § 4º DA LEI 5.868/72.

Questionamentos: Qual a importância do Direito de Preferência nas sociedades mais antigas?
Existia um acordo dentro dessas propriedades de quem plantava o que. Foi esse o fundamento que levava ao direito de preferência, já que se viesse alguém de fora poderia este não ter o espírito comunal que norteava as relações nas “Vilas”.
1. 2. Art. 1.255 da Lei n. 10.406, de 2002
Quem plantava no terreno alheio, perdia tudo. Quem planta no terreno alheio, os frutos serão do seu dono. Hoje se alguém planta no terreno alheio, de Boa fé, terá direito à indenização. Em épocas remotas era muito complicado saber quem era o verdadeiro dono. Nessa época não havia a necessidade de um caráter de função social da Propriedade Agrícola.
1. 3. Ocupação de enxames de abelhas. CC/16, art. 593; CC/02, art. 1.263
Todo produto da terra que tem uma apreciação econômica é de suma importância para o Direito. Antes, quando alguém encontrasse um enxame, marcava quanto logo, para demonstrar a sua posse. Hoje não se dá dessa forma. Se acontecer o dono irá reclamar a sua posse de outra forma.
1. 4. Caça e pesca. Art. 594 e 599 do CC/16. Código de Caça e Pesca. Direito romano.
O que ocorria antes era fruto do costume.
1. 5. Costume como fonte do direito agrário. Art. 1.215 do CC/16. Arts. 21, §2º e 44 do Regulamento n. 59.566, de 14-11-1966.
O costume tem influência no ordenamento jurídico mais remoto.
“O costume é o direito e caracterizou “todos os ordenamentos jurídicos de todos os povos primitivos”.
1. 6. Direito Romano. Direito de estirpe e direito de cultura. Importância no direito agrário.
A cultura é fruto do meio social e somente existe onde há sociedade, no entanto, não se confunde com esta. Entendemos que somente o homem possui cultura e sociedade e foi através das sociedades que o homem conseguiu desenvolver técnicas agrícolas e transmitindo-as de geração a geração, formaram uma cultura.
O Brasil sofreu influência de diversos povos no que tange à questão agrícola, sobretudo, dos europeus.
1. 7. Direito Grego. Sua contribuição. Arts. 95, IV, e Arts. 93, §§ 3º e 4º, da Lei n. 4.504. Jus protimesis. Direito de preferência. Arts. 505 e 504 do CC/02.
Foram eles que iniciaram o aluguel das terras. O direito de preferência, a retrovenda. A retrovenda hoje está em desuso, pois ninguém tem interesse em comprar dessa maneira, ou seja, o sujeito vende um terreno, sob a condição de que, se ele desistir, comprará novamente. A questão dos co-herdeiros se dá da mesma da forma, ou seja, permanece o direito preferência entre estes.
Podemos citar como algumas contribuições:
• No caso de alienação de imóvel arrendado, a preferência é do arrendatário. Jus protimesis – Direito de preferência;
• Retrovenda;
• Pro-indiviso – alienar aos consortes ou a outros sucessores;
1. 8. Fontes legais do direito agrário brasileiro. Enfiteuse. Arts. 683, 685, 681 e 692 do CC/16. CF/88.
Quanto às fontes legais, verificamos o direito português, o romano, o germânico e o canônico.
O Brasil recebeu regeu-se pelo Direito Português até 1917, através das Ordenações das Filipinas.
Proibição de minifúndio (as terras não deveriam ser divididas em áreas de dimensão insuficiente à sua exploração). Essa proibição vem desde a península e consta até hoje no art. 65 do Estatuto da Terra.
Art. 65. O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural. (Regulamento)
A enfiteuse se caracterizou nesta época. Ela tem uma grande importância para o Direito Agrário por recair sobre terras devolutas. Hoje a enfiteuse rural está em desuso, já que foi extinta pela Constituição Federal de 88, mas é importante observar que na época em que foi instituída era de tamanha importância.
O enfiteuta não poderia vender seu domínio útil sem que avisasse previamente a seu senhorio, que, por sua vez, poderia fazer uso do seu direito de preferência.
1. 9. Função social da propriedade. Art. 170, III, da CF. Lei das Sesmarias. Art. 2º do ET.
A função social da propriedade rural devera se atendida, sob pena de ter a mesma, desapropriada. Serão retiradas de seus donos, aquelas terras abandonadas ou desleixadas.
A propriedade rural desempenha sua função social quando: “favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias”
• Art. 184, CF
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
• Art. 186, CF – Quando a função social da propriedade rural é atingida.
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I – aproveitamento racional e adequado;
II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
• Art. 170, III, CF
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
III – função social da propriedade;
Art.2º, ET
Art. 2° É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei.
§ 1° A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:
a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias;
10. Art. 17 do ET. Terras devolutas federais. Art. 11 do ET. Histórias das sesmarias. Sua aplicação no Brasil.
Art. 17. O acesso à propriedade rural será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pela execução de qualquer das seguintes medidas:
a) desapropriação por interesse social;
b) doação;
c) compra e venda;
d) arrecadação dos bens vagos;
e) reversão à posse (Vetado) do Poder Público de terras de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer título, por terceiros;
f) herança ou legado.
Art. 11. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária fica investido de poderes de representação da União, para promover a discriminação das terras devolutas federais, restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com autoridade para reconhecer as posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual, bem como para incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas.
11. Terras do Brasil e a Ordem de Cristo. Terrenos maninhos. Ordenações Manuelinas. Carta Régia de 20-11-1530. Latifúndios. Influência feudal na colonização brasileira. Posse como meio de aquisição.
12. Lei n. 601, de 1850. Art. 11 do ET. Respeito à posse. Posse legítima. Art. 3º da Lei n. 4. 947. Posse com cultura efetiva. Art. 25
Art. 11. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária fica investido de poderes de representação da União, para promover a discriminação das terras devolutas federais, restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com autoridade para reconhecer as posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual, bem como para incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas.
Art. 3º – Os foreiros, arrendatários, possuidores, ocupantes e quantos se julguem com direito sobre qualquer porção dos imóveis rurais pertencentes à União, que foram ou vierem a ser transferidos para o IBRA, ficam obrigados a apresentar ao referido Instituto os títulos ou qualquer prova, em direito admitida, em que fundamentam as suas alegações.
13. Terras Devolutas dos Estados-Membros (tópico 13)
Antes era o próprio império que fazia essa distribuição. Hoje existe uma ação de Discriminação, própria para distribuir terras. Muitas vezes é o INCRA que, através dos técnicos de assentamento, vão fazer com que essa distribuição dê certo.
14. Constituição de 1891. Decreto n. 19.924, de 27-4-1931. Decreto Lei n. 9.760, de 5-9-1946, que substitui o Decreto n. 19.924 (14)
Esse ponto é interessante para demonstrar a morosidade na atualização da legislação.

DIREITO AGRÁRIO
1. CONCEITO – Direito Agrário é o ramo do Direito que visa o estudo das relações entre o homem e a propriedade rural.
“O Direito Agrário é a ordem jurídica que rege as relações sociais e econômicas que surgem entre os sujeitos intervenientes na atividade agrária. A expressão Direito Agrário implica a união dos conceitos fundamentais: o de Direito e o de Agrário. Por direito se entende toda ordem normativa e coativa, tendente a regular a conduta humana dentro do grupo social; e agrário, significa a terra com aptidão produtiva e toda atividade vinculada com a produção agropecuária.”
2. OBJETO DAS ATIVIDADES AGRÁRIAS – art. 1º, ET
Art. 1° Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.
2.1 Objeto
É toda ação humana no sentido da produção orientada, na qual, a participação ativa da natureza visando a conservação das fontes produtivas naturais.
2.2 Aspectos fundamentais
• Explorações rurais típicas (setor primário) compreendem a lavoura permanente (café, cacau) o extrativismo vegetal, a pecuniária e a hortigranjearia.
• Exploração rural atípica (setor secundário), beneficiamento ou transformação dos produtos rústica: compreende a agroindústria (processos industrializantes).
• Atividades complementares (setor terciário): atividade final processo produtivista: compreende o transporte e a comercialização dos produtos.
3. NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO AGRÁRIO: Natureza de Direito privado contendo normas de ordem público.
4. FONTES
4.1 Imediatas: Costumes e leis
4.2 Mediatas: doutrina e jurisprudência
5. PRINCÍPIOS:
5.1 MONOPÓLIO LEGISLATIVO DA UNIÃO
• Art. 22, I, CF
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I –( CAPACETE PM) CIVIL – AGRARIO – PENAL –AERONALTICO – COMERCIAL – ELEITORAL – TRABALHO - ESPACIAL - PROCESSUAL - MARÍTIMO
5.2 UTILIZAÇÃO DA TERRA SE SOBREPÕE A TITULAÇÃO DOMINICAL - A utilização da terra se sobrepõe a titularização Dominical.
5.3 PROPRIEDADE CONDICIONADA À FUNÇÃO SOCIAL
Art. 5º, XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
5.4 POLÍTICA DE REFORMA AGRÁRIA E DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Deve haver um equilíbrio entre a reforma agrária e o desenvolvimento rural.
5.5 INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INVIDUAL
Todas as vezes que temos um ramo do direito público (ou privado com algumas normas do público) há o interesse do público sobre o privado. Ex: Quando há problema no escoamento de produção de pequenos proprietários, o Estado interfere, comprando esse excedente.
5.6 PROTEÇÃO A PEQUENA E MÉDIA PROPRIEDADE RURAL
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
§ 1º – As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
§ 2º – O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
§ 3º – Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
§ 4º – O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.
§ 5º – São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:
I – a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; (Se houver outro imóvel, será suscetível e desapropriação)
5.7 FORTALECIMENTO DA EMPRESA RURAL – Trataremos em breve.
5.8 CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIENTE – Auto-explicativo.
6. ESTATUTO DA TERRA
6.1 IMÓVEL RURAL
Por imóvel rural, entendemos que será denominado de acordo com a atividade ali explorada. Deste modo, mesmo que esteja situado numa zona urbana, explorando atividade rural, será considerado imóvel rústico.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei,definem-se:
6.1- “Imóvel Rural” (IMÓVEL RÚSTICO), o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;
6.2 PROPRIEDADE FAMILIAR
Afirmamos ser FAMILIAR o imóvel que. direta e pessoalmente, seja explorado pelo agricultor e sua família, os quais lhes absorva toda sua força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente, trabalhada com ajuda de terceiros.
II – “Propriedade Familiar”, o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;
ATENÇÃO: É importante ressaltar que propriedade familiar difere de minifúndio.
No que tange ao trabalho do menor, a CF: Art. 7º, afirma ser proibido, haja vista que, trata-se de atividade insalubre. (laranjais que o ácido queima as mãos; o labor no corte da cana que, por vezes mutilam o trabalhador; o contato direto ou indireto com agrotóxicos, etc).
XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
6.3 MÓDULO RURAL
É a área fixada para cada região e exploração. O Estatuto da Terra não delimita as medidas, deixando a cargo das regiões sua definição. Eles é que vão definir de acordo com a cultura e o território de cada região.
III – “Módulo Rural”, a área fixada nos termos do inciso anterior ;
6.4 MINIFÚNDIO
IV – “Minifúndio”, o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;
6.5 LATIFÚNDIO
V – “Latifúndio”, o imóvel rural que:
a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;
b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;
Art. 46, § 1º, b), dos limites máximos permitidos de áreas dos imóveis rurais, os quais não excederão a seiscentas vezes o módulo médio da propriedade rural nem a seiscentas vezes a área média dos imóveis rurais, na respectiva zona;
6.6 NÃO SE CONSIDERA LATIFÚNDIO:
Parágrafo único. Não se considera latifúndio:
a) o imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado;
b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.
VI – “Empresa Rural” é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico …Vetado… da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;
QUESTIONÁRIO
1. QUAL O OBJETIVO DA:
1. Reforma Agrária
2. Política Agrária
1. O art. 2º do Estatuto da Terra assegura a todos a oportunidade de acesso à terra condicionada a sua função social. Comente o artigo no contexto social brasileiro.
2. Compare o art, 2º, § 1º do ET com o art. 186 da CF/88.
3. Uma produtiva “A” joga agrotóxicos num rio que por ela passa poluindo-o. Pergunta-se tal propriedade cumpre na função? Fundamente.
4. João dos Santos é proprietário de uma média propriedade rural e de um imóvel urbano. A propriedade rural de João pode ser desapropriada para fins de reforma agrária? Fundamente.

2 comentários:

  1. quem tem a posse de um bem entregue pela reforma agraria pode vende-lo?

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    Respostas
    1. Pode, desde que se cumpra o prazo estipulado em lei que é de 10 anos além de outros requisitos legais.

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